LEI Nº 1.426/2020, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2020 ¨.
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 19.100,00(dezenove mil e cem reais) as seguintes rubricas orçamentárias:
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
Unidade 2
Recurso 1- Livre
04.129.0003.2183- Manutenção Administração Tributária
3.1.90.11.00.00.00- Vencimentos e vantagens fixas (527)....................R$ 15.000,00
3.1.91.13.00.00.00- Obrigações Patronais (528)....................................R$ 4.000,00
3.3.90.14.00.00.00- Diárias (529)............................................................R$ 100,00
Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura a redução na dotação orçamentária:
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
Unidade 2
Recurso 1- Livre
04.123.0003.2008- Manutenção Secretaria da Fazenda
3.1.90.11.00.00.00- Vencimentos e vantagens fixas (502)....................R$ 15.000,00
3.1.91.13.00.00.00- Obrigações Patronais (519)....................................R$ 4.000,00
3.3.90.14.00.00.00- Diárias (506)............................................................R$ 100,00
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda