Ir para o conteúdo

Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 1427, 25 DE SETEMBRO DE 2020
Em vigor

LEI Nº 1.427/2020, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.


"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2020 ¨.


EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SAER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte


LEI:


Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) as seguintes rubricas orçamentárias:


Secretaria Municipal da Saúde e Assistência

Unidade 3

Recurso 3016- FNAS COVID19 LC 173/2020

08.244.0013.2037- Manutenção Assistência Social

3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo (3831)......................................R$ 100,00

3.3.90.32.00.00.00- Material distribuição gratuita (3832)...........................R$ 200,00

3.3.90.39.00.00.00- Serviços pessoa jurídica (3833).................................R$ 100,00

4.4.90.52.00.00.00- Equipamento material permanente (3834).................R$ 100,00


Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura o excesso de arrecadação no recurso 3016- FNAS COVID, oriundos da Lei Complementar 173/2020.


Art. 3º- Ficará o executivo autorizado a abrir crédito adicional nas dotações criadas pelo artigo 1º, quando da necessidade de execução maior de despesa em virtude de repasses adicionais de recursos que venham a ser efetuados na conta do município.


Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte.


EDSON KASPARY

Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.


Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

Fazenda


Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEIS Nº 1427, 25 DE SETEMBRO DE 2020
Código QR
LEIS Nº 1427, 25 DE SETEMBRO DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.9 - 17/01/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia