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LEIS Nº 1432, 21 DE OUTUBRO DE 2020
Em vigor

LEI Nº 1.432/2020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.



"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2020 ¨.



EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte


LEI:


Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 2,22(dois reais e vinte e dois centavos) nas seguintes rubricas orçamentárias:


Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

Órgão 8

Unidade 02- Fundo Municipal Saúde

Recurso 4051- Diabete Melitus

10.303.0210.2036- Farmácia Básica

3.3.3.93.30.00.00.00- Material de consumo(3835)

R$ 2,22


Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura o superávit financeiro apurado em 31.12.2019 no recurso 4051.



Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte.




EDSON KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.



Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

Fazenda


Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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