LEI Nº 1.432/2020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2020 ¨.
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 2,22(dois reais e vinte e dois centavos) nas seguintes rubricas orçamentárias:
Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social
Órgão 8
Unidade 02- Fundo Municipal Saúde
Recurso 4051- Diabete Melitus
10.303.0210.2036- Farmácia Básica
3.3.3.93.30.00.00.00- Material de consumo(3835)
R$ 2,22
Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura o superávit financeiro apurado em 31.12.2019 no recurso 4051.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda