LEI Nº 1.433/2020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2020 ¨.
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores a provou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais) as seguintes rubricas orçamentárias:
Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos
Unidade 02
15.451.0201.2046- MANUT.CONSERV.ABERT.DE PRAÇAS E JARDINS
Atividade 2046
Recurso 3014- Pré sal
Categoria 449051000000- Obras e Instalações (1084)
R$ 40.000,00
Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal Saúde e Assistência
Unidade 02
10.301.0210.1105- Aquisição de equipamentos
Projeto 1105
Recurso 3014
Categoria 449052000000- Equipamento e material permanente(2891)
R$ 23.000,00
Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos
Unidade 02
26.782.0201.1053- Construção estradas, pontes, asfalto e calçamento
Projeto 1053
Recurso 3014- Pré sal
Categoria 449051000000- Obras e Instalações (1083)
R$ 17.000,00
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda