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LEIS Nº 1440, 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI Nº 1.440/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

 

CRIA VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

                       

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica criado, na atual estrutura de cargos e funções do Município, a ser acrescido ao número de vagas já existentes na atual estrutura administrativa de que trata o artigo 3º da Lei 889/2010, as seguintes vagas:

                       

Cargo

Nº de vagas

Padrão/provimento

Auxiliar de ensino

02

Padrão 07 - Efetivo

 

Parágrafo Único: As vagas estão sendo criadas em substituição ao cargo de Educador infantil que está extinto.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte.

 

     

                    EDSON KASPARY

                                                                                                                           Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

                 Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                        Fazenda

 

 

 

 

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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