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DECRETOS Nº 42022, 24 DE JANEIRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor



DECRETO Nº 004/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ÍNDICE DE REAJUSTE DOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VALE REAL EDÁ OUTRSA PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade de cumprimento do Município às previsões da Lei Complementar 101/2000, especialmente no que toca ao equilíbrio orçamentário-financeiro no presente exercício;

Considerando a necessidade de manutenção dos serviços básicos prestados pelo ente municipal;

D EC R E T A

Art. 1º Fica estabelecido que todos os contratos a serem renovados a partir de 01 de janeiro de 2022terão reajuste de 5,00% (cinco por cento).


Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022 e terá validade até 31 de dezembro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vale Real, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.


PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

Fazenda



Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEIS Nº 1533, 08 DE JUNHO DE 2022 "Altera valores contidos no artigo 7º da lei 1357/2019, de 20 de março de 2019, que reestrutura o programa do pacote agrícola para incentivo ao desenvolvimento rural munícipio de Vale Real e dá outras providências." 08/06/2022
LEIS Nº 1532, 26 DE MAIO DE 2022 "ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO, CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 26/05/2022
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