DECRETO Nº 004/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ÍNDICE DE REAJUSTE DOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VALE REAL E DÁ OUTRSA PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando a necessidade de cumprimento do Município às previsões da Lei Complementar 101/2000, especialmente no que toca ao equilíbrio orçamentário-financeiro no presente exercício;
Considerando a necessidade de manutenção dos serviços básicos prestados pelo ente municipal;
D EC R E T A
Art. 1º Fica estabelecido que todos os contratos a serem renovados a partir de 01 de janeiro de 2022 terão reajuste de 5,00% (cinco por cento).
Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022 e terá validade até 31 de dezembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vale Real, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.
PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETOS Nº 29/2022, 10 DE JUNHO DE 2022 | DISPÕE SOBRE REGRAS NA REESTRUTURAÇAO DO PACOTE AGRÍCOLA PARA DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE VALE REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/06/2022 |
LEIS Nº 1533, 08 DE JUNHO DE 2022 | "Altera valores contidos no artigo 7º da lei 1357/2019, de 20 de março de 2019, que reestrutura o programa do pacote agrícola para incentivo ao desenvolvimento rural munícipio de Vale Real e dá outras providências." | 08/06/2022 |
LEIS Nº 1532, 26 DE MAIO DE 2022 | "ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO, CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 26/05/2022 |
LEIS Nº 1531, 26 DE MAIO DE 2022 | "CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 26/05/2022 |
LEIS Nº 1530, 12 DE MAIO DE 2022 | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 926/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 12/05/2022 |