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LEIS Nº 1506, 09 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI Nº 1.506/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2022 ¨.


PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 328.720,10( trezentos e vinte e oito mil, setecentos e vinte reais e dez centavos) a seguinte rubrica orçamentária:

SECRET.MUNIC.SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE 02- FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10.301.0203.1004 CONSTRUIR E AMPLIAR POSTOS DE SAUDE

RECURSO 4294- CONTRUÇÕES OU AMPLIAÇÕES

CATEGORIA 4.4.90.51.00;00.00- OBRAS E INSTALAÇOES(830)

R$ 328.720,10

Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura o superávit financeiro apurado em 31.12.2021 no recurso de código 4294 proveniente do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Saúde- Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 328.720,10.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.


PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.


Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

Fazenda


Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 1533, 08 DE JUNHO DE 2022 "Altera valores contidos no artigo 7º da lei 1357/2019, de 20 de março de 2019, que reestrutura o programa do pacote agrícola para incentivo ao desenvolvimento rural munícipio de Vale Real e dá outras providências." 08/06/2022
LEIS Nº 1532, 26 DE MAIO DE 2022 "ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO, CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 26/05/2022
LEIS Nº 1531, 26 DE MAIO DE 2022 "CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 26/05/2022
LEIS Nº 1530, 12 DE MAIO DE 2022 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 926/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 12/05/2022
LEIS Nº 1529, 12 DE MAIO DE 2022 CRIA PADRÃO DE VENCIMENTO NA LEI 1292/2017 QUE ESTABELECE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2022
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