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LEIS Nº 1507, 09 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI Nº 1.507/2022, DE  09 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2022 ¨.

 

            PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00( cinquenta mil reais) a seguinte rubrica orçamentária:

SECRET.MUNIC.SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE 02- FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10.301.0203.1105 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS

RECURSO 4292- VEÍCULOS

CATEGORIA 4.4.90.52.00.00.00- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (1871)

R$ 50.000,00

 

 Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura o excesso de arrecadação no recurso 4292- Equipamentos no valor de R$ 50.000,00

que será proveniente do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Saúde- Fundo Estadual de Saúde, nos termos do convênio FPE/RS 3572/2021.

 

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

            GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos nove  dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

 

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

                  Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                       Fazenda

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 29/2022, 10 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE REGRAS NA REESTRUTURAÇAO DO PACOTE AGRÍCOLA PARA DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE VALE REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 10/06/2022
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LEIS Nº 1532, 26 DE MAIO DE 2022 "ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO, CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 26/05/2022
LEIS Nº 1531, 26 DE MAIO DE 2022 "CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 26/05/2022
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