LEI Nº 1.507/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2022 ¨.
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00( cinquenta mil reais) a seguinte rubrica orçamentária:
SECRET.MUNIC.SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE 02- FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0203.1105 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
RECURSO 4292- VEÍCULOS
CATEGORIA 4.4.90.52.00.00.00- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (1871)
R$ 50.000,00
Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura o excesso de arrecadação no recurso 4292- Equipamentos no valor de R$ 50.000,00
que será proveniente do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Saúde- Fundo Estadual de Saúde, nos termos do convênio FPE/RS 3572/2021.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.
PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda
Ato | Ementa | Data |
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DECRETOS Nº 29/2022, 10 DE JUNHO DE 2022 | DISPÕE SOBRE REGRAS NA REESTRUTURAÇAO DO PACOTE AGRÍCOLA PARA DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE VALE REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/06/2022 |
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LEIS Nº 1530, 12 DE MAIO DE 2022 | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 926/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 12/05/2022 |