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LEIS Nº 1517, 16 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI N° 1.517/2022, de 16 de março de 2022.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIAS E DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam criadas 3(três) gratificações especiais aos servidores designados por indicação do Executivo Municipal para compor a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, instauração de sindicâncias e processos administrativos.

Art. 2º As atividades a serem desenvolvidas pela Comissão Especial serão:

a)Avaliação e acompanhamento do estágio probatório dos servidores municipais;

b)Instauração de sindicâncias e processos administrativos.

Art. 3º O valor da gratificação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.

Art. 4º - O valor da gratificação especial de que trata ao Art. 1º será reajustado na mesma data e pelo mesmo índice estabelecido para os servidores municipais em revisão geral anual.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão contabilizadas em dotações orçamentárias próprias constantes da Lei de Orçamento.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

Fazenda

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 1533, 08 DE JUNHO DE 2022 "Altera valores contidos no artigo 7º da lei 1357/2019, de 20 de março de 2019, que reestrutura o programa do pacote agrícola para incentivo ao desenvolvimento rural munícipio de Vale Real e dá outras providências." 08/06/2022
LEIS Nº 1532, 26 DE MAIO DE 2022 "ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO, CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 26/05/2022
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