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LEI Nº 1.519/2022, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Município de Bom Princípio, inscrito no CNPJ sob nº 90.873.787/0001-99, com o objetivo de ceder por permuta professores do quadro do magistério dos Municípios de Bom Princípio e de Vale Real, com o intuito de racionalizar e aproveitar os recursos humanos das partes acordantes.

Art. 2º O convênio de que trata o artigo primeiro terá vigência pelo período de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, com prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Art. 3º A prestação de contas se dará mensalmente, até o 10º dia após o término de cada mês, junto ao Setor de Pessoal do Município de origem.

Art. 4ºO pagamento do vencimento mensal dos profissionais permutados através do presente Termo de Convênio será efetuado pelos seus Municípios de origem.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

Fazenda