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LEIS Nº 1529, 12 DE MAIO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 1.529/2022, de 12 de maio de 2022.

CRIA PADRÃO DE VENCIMENTO NA LEI 1292/2017 QUE ESTABELECE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º- Fica criado o padrão 08-A na tabela de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA) enumerados no artigo 4º da Lei 1292/2017, que passa a vigorar com a remuneração calculada com base na seguinte tabela de pagamento:

Art. 4º. O quadro geral dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA) do quadro geral com a previsão de faixas de vencimento, obedece à seguinte relação, observando-se os conceitos técnicos da tabela por atribuições:

TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE DCA

TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE CC/FG *
CC	Coeficiente	Valor	FG	Coeficiente	Valor
CC-01	0,81	R$635,14	FG-01	0,49	R$ 384,22
CC-02	1,27	R$995,83	FG-02	0,76	R$ 595,93
CC-03	1,97	R$1.544,72	FG-03	1,18	R$ 925,26
CC-04	2,51	R$1.968,14	FG-04	1,48	R$ 1.160,50
CC-05	3,08	R$2.415,09	FG-05	1,74	R$ 1.364,37
CC-06	3,37	R$2.642,48	FG-06	2,02	R$ 1.583,92
CC-07	4,20	R$3.293,30	FG-07	2,35	R$ 1.842,68
CC-08	4,50	R$3.528,54	FG-08	2,5	R$ 1.960,30
CC-08-A	5,25	R$4.116,63	FG -08 -A	3,15	R$ 2.469,98
CC-09	6,65	R$5.214,40	FG-09	3,65	R$ 2.862,04
CC-09-A	7,28	R$5.708,39	FG-09-A	4,37	R$ 3.426,60
CC-10	8,10	R$6.351,37	FG-10	5,34	R$ 4.187,20
CC-11	11,50	R$9.017,38	FG-11	6,92	R$ 5.426,11
CC-12	18,39	R$14.419,97	FG-12	11,03	R$ 8.648,84

* Valores atualizados em 04/2022

Art. 2º - Os demais artigos da lei 1292/2017 permanecem inalterados.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dozedias do mês de maio de dois mil e vinte e dois.

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

Fazenda

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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