LEI Nº 1.186/2015, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2015 ¨.
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2015 do Município de Vale Real, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) criando as seguintes rubricas orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20.606.0205.1117- Aquisição de máquinas e equipamentos
Recurso 2605- MDA
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamento e material permanente …..... $ 299.500,00
4.4.20.93.00.00.00 - Indenizações e restituições …………………..R$ 500,00
Art. 2º - Servirá de cobertura do crédito especial aberto no artigo primeiro, os recursos originados do Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do Convênio SIAFI 793883.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e quinze.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Jorge Grierson Spessatto
Secretário Municipal da Administração