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LEIS Nº 1610/2023, 12 DE JUNHO DE 2023
Início da vigência: 12/06/2023
Assunto(s): Entidades Afins
Em vigor

LEI N° 1.610/2023, de 12 de junho de 2023.

 

AUTORIZA O REPASSE ADICIONAL DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA KRONENTHAL PARA ORGANIZAÇÃO DA 18ª KRONENTHAL FEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                   PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

  

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar o valor adicional de R$ 165.100,00 (cento e sessenta e cinco mil e cem reais) à Associação Cultural e Recreativa Kronenthal, CNPJ 14.400.513/0001-02 associação sem fins lucrativos com a finalidade de organização da 18º Kronenthal Fest.
 

Art. 2º – A entidade subvencionada deverá apresentar a prestação de contas em até 90 dias após a realização do evento diretamente ao Controle Interno para análise e aprovação e se dará na forma da lei conforme Plano de Trabalho anexo ao projeto.
 

Art. 3º - O valor a ser transferido pelo Município à entidade dar-se-á em parcela única.
 

Art. 4º - O Executivo Municipal, após a aprovação da lei, terá o prazo de 5 dias para designar Comissão Fiscalizadora composta por 3 (três) servidores municipais, incluído nesta o Agente de Controle Interno, que ficarão responsáveis pelo acompanhamento da prestação de contas da Associação referente ao repasse realizado.
 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, anualmente consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual, na seguinte rubrica orçamentária:

         Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo

         Unidade 07- Turismo

         23.695.0214.2025 Organização, Realização de Eventos/Kronenthal Fest

         Recurso 1(Livre)

         3.3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições (728)


Art. 6º -
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos doze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três.

 

 

 

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

 

 

                   Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                         Fazenda











 

PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO

 

 

Etapa 01 - Dados Gerais

 

01. Associação Cultural e Recreativa Kronenthal

 

02. CNPJ ou CPF

14.400.513/0001-02

 

03. Natureza Jurídica

Associação Privada

04. Endereço Completo

Rua Emancipação, 491- fundos Centro, Vale Real                                                       

 

E-mail – escritorio@neivadahmer.com.br

05. Cidade

Vale Real

U.F.

Rio Grande do Sul

C.E.P.

95778-000

06. Telefone Residencial

 

Telefone Comercial

051 – 3635-1080

Telefone Celular

(51) 996635846

07. Nome responsável:

Cíntia Kaspary

CPF:

017.384.110-44

 

 

 

Etapa 02 – Dados do Projeto

 

01. Conta Corrente: 06.003040.0-9              Agência:   1071              Banco: Banrisul

 

02. Previsão de Duração

Início: 03 de novembro de 2022                      Término: 30 de junho de 2023

03. Justificativa:

O presente projeto justifica-se pela necessidade de aporte de recursos não contabilizados para a realização da 18ª Kronenthal Fest, festa maior do município exaltando as tradições.

 

03.1. Identificação Objeto: Realização da 18ª Kronenthal Fest

Arrecadação de verba para a realização da Festa Municipal

 

04. Etapas ou Fases de Execução

Maio/junho 2023

Pagamento de despesas decorrentes da contratação de aluguel de geradores

Pagamento de despesas decorrentes da ampliação de estrutura do Evento

Pagamento de despesas decorrentes da contratação para confecção de PPCI e compra de equipamentos exigidos pelos Bombeiros

Pagamento de mão de obra para adequações da parte elétrica e monitoramento 24 horas

 

Junho/2023

Prestação de Contas

05. Interesse Público:

Promover a organização do evento com a participação da comunidade na organização e prestação de contas.

 

06. Plano de Trabalho:

Detalhamento conforme Item 6.1

 

 
06.1. Plano de Aplicação de Recursos Financeiros

Item

Descrição

Quantidade

Valor Mês

Valor Total

 

Ampliação de estrutura da festa

 -

 

R$ 119.000,00

 

Projeto de PPCI e aquisição de equipamentos exigidos

-

-

R$ 7.500,00

 

Contratação de aluguel de geradores

 

 

R$ 23.500,00

 

Contratação de mão de obra para adequações da parte elétrica e monitoramento 24 horas

 

 

 

R$ 15.100,00

 

TOTAL DAS DESPESAS ADICIONAIS

 

 

R$ 165.100,00

 
7. Cronograma de Desembolso

Mês

Valor Município

Valor Contrapartida

Observação

01- Junho/2023

R$ 165.100,00

Não se aplica

Pagamento de despesas adicionais

 
8. Metas

Cumprimento integral dos itens constantes no Item 6.1 e 7
 

9. Local e Assinatura

Local

Vale Real

Data

24/05/2023

Assinatura da Pessoa Física ou Responsável pela Pessoa Jurídica Proponente do Plano de Aplicação

_________________________________

Nome: Cíntia Kaspary

CPF: 017.384.110-44

Cargo: Presidente

 

 

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEIS Nº 1590/2023, 09 DE MARÇO DE 2023 “AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA KRONENTHAL PARA ORGANIZAÇÃO DA 18ª KRONENTHAL FEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 09/03/2023
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