LEI N° 1.610/2023, de 12 de junho de 2023.
AUTORIZA O REPASSE ADICIONAL DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA KRONENTHAL PARA ORGANIZAÇÃO DA 18ª KRONENTHAL FEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar o valor adicional de R$ 165.100,00 (cento e sessenta e cinco mil e cem reais) à Associação Cultural e Recreativa Kronenthal, CNPJ 14.400.513/0001-02 associação sem fins lucrativos com a finalidade de organização da 18º Kronenthal Fest.
Art. 2º – A entidade subvencionada deverá apresentar a prestação de contas em até 90 dias após a realização do evento diretamente ao Controle Interno para análise e aprovação e se dará na forma da lei conforme Plano de Trabalho anexo ao projeto.
Art. 3º - O valor a ser transferido pelo Município à entidade dar-se-á em parcela única.
Art. 4º - O Executivo Municipal, após a aprovação da lei, terá o prazo de 5 dias para designar Comissão Fiscalizadora composta por 3 (três) servidores municipais, incluído nesta o Agente de Controle Interno, que ficarão responsáveis pelo acompanhamento da prestação de contas da Associação referente ao repasse realizado.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, anualmente consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual, na seguinte rubrica orçamentária:
Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade 07- Turismo
23.695.0214.2025 Organização, Realização de Eventos/Kronenthal Fest
Recurso 1(Livre)
3.3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições (728)
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos doze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três.
PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda
Etapa 01 - Dados Gerais
01. Associação Cultural e Recreativa Kronenthal
|
||
02. CNPJ ou CPF 14.400.513/0001-02
03. Natureza Jurídica Associação Privada |
04. Endereço Completo Rua Emancipação, 491- fundos Centro, Vale Real
E-mail – escritorio@neivadahmer.com.br |
|
05. Cidade Vale Real |
U.F. Rio Grande do Sul |
C.E.P. 95778-000 |
06. Telefone Residencial
|
Telefone Comercial 051 – 3635-1080 |
Telefone Celular (51) 996635846 |
07. Nome responsável: Cíntia Kaspary |
CPF: 017.384.110-44 |
|
Etapa 02 – Dados do Projeto
01. Conta Corrente: 06.003040.0-9 Agência: 1071 Banco: Banrisul
|
02. Previsão de Duração Início: 03 de novembro de 2022 Término: 30 de junho de 2023 |
03. Justificativa: O presente projeto justifica-se pela necessidade de aporte de recursos não contabilizados para a realização da 18ª Kronenthal Fest, festa maior do município exaltando as tradições.
03.1. Identificação Objeto: Realização da 18ª Kronenthal Fest Arrecadação de verba para a realização da Festa Municipal
|
04. Etapas ou Fases de Execução Maio/junho 2023 Pagamento de despesas decorrentes da contratação de aluguel de geradores Pagamento de despesas decorrentes da ampliação de estrutura do Evento Pagamento de despesas decorrentes da contratação para confecção de PPCI e compra de equipamentos exigidos pelos Bombeiros Pagamento de mão de obra para adequações da parte elétrica e monitoramento 24 horas
Junho/2023 Prestação de Contas |
05. Interesse Público: Promover a organização do evento com a participação da comunidade na organização e prestação de contas.
|
06. Plano de Trabalho:Detalhamento conforme Item 6.1
|
Item |
Descrição |
Quantidade |
Valor Mês |
Valor Total |
|
Ampliação de estrutura da festa |
- |
|
R$ 119.000,00 |
|
Projeto de PPCI e aquisição de equipamentos exigidos |
- |
- |
R$ 7.500,00 |
|
Contratação de aluguel de geradores |
|
|
R$ 23.500,00 |
|
Contratação de mão de obra para adequações da parte elétrica e monitoramento 24 horas |
|
|
R$ 15.100,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS ADICIONAIS |
|
|
R$ 165.100,00 |
7. Cronograma de Desembolso
Mês |
Valor Município |
Valor Contrapartida |
Observação |
01- Junho/2023 |
R$ 165.100,00 |
Não se aplica |
Pagamento de despesas adicionais |
8. Metas
Cumprimento integral dos itens constantes no Item 6.1 e 7
9. Local e Assinatura
Local Vale Real |
Data 24/05/2023 |
Assinatura da Pessoa Física ou Responsável pela Pessoa Jurídica Proponente do Plano de Aplicação _________________________________ Nome: Cíntia Kaspary CPF: 017.384.110-44 Cargo: Presidente
|
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEIS Nº 1590/2023, 09 DE MARÇO DE 2023 | “AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA KRONENTHAL PARA ORGANIZAÇÃO DA 18ª KRONENTHAL FEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 09/03/2023 |