ESTABELECE ISENÇÃO DE EXCEDENTE DA TAXA DE ÁGUA.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 74/2023, 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 11/12/2023

Assunto(s): Isenções

Em vigor

DECRETO MUNICIPAL Nº 074/2023, de 11 de dezembro de 2023.

ESTABELECE ISENÇÃO DE
EXCEDENTE DA TAXA DE ÁGUA.

Art. 1º Fica estabelecida isenção de excedente de taxa de água do mês de novembro/2023, com vencimento em 20 de dezembro de 2023, para as famílias afetadas pela enchente de 18 de novembro de 2023.

Parágrafo Único – A isenção será do valor excedente das contas do mês de novembro/2023, calculado com base nas médias de consumo mensal do cadastro.

Art. 2º - Para ter direito ao benefício, que deverá ser requerido junto ao setor de protocolo, a família deverá constar da relação de afetados pela enchente a ser entregue pela Defesa Civil Municipal junto a Secretaria Municipal da Administração e Fazenda.

Art. 3º O presente decreto está em consonância com o estado de emergência pública igualmente declarada pelo Decreto Municipal 065/2023.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.

PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 342/1999, 15 DE MARÇO DE 1999	CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/03/1999

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume