ESTABELECE ISENÇÃO DE EXCEDENTE DA TAXA DE ÁGUA.

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Atualizado em: 27/05/2024 às 11h30

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DECRETOS Nº 74/2023, 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 11/12/2023

Assunto(s): Isenções

Em vigor

DECRETO MUNICIPAL Nº 074/2023, de 11 de dezembro de 2023.

ESTABELECE ISENÇÃO DE
EXCEDENTE DA TAXA DE ÁGUA.

Art. 1º Fica estabelecida isenção de excedente de taxa de água do mês de novembro/2023, com vencimento em 20 de dezembro de 2023, para as famílias afetadas pela enchente de 18 de novembro de 2023.

Parágrafo Único – A isenção será do valor excedente das contas do mês de novembro/2023, calculado com base nas médias de consumo mensal do cadastro.

Art. 2º - Para ter direito ao benefício, que deverá ser requerido junto ao setor de protocolo, a família deverá constar da relação de afetados pela enchente a ser entregue pela Defesa Civil Municipal junto a Secretaria Municipal da Administração e Fazenda.

Art. 3º O presente decreto está em consonância com o estado de emergência pública igualmente declarada pelo Decreto Municipal 065/2023.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.

PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 342/1999, 15 DE MARÇO DE 1999	CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/03/1999

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