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| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 1757/2025, 29 DE DEZEMBRO DE 2025 | REESTRUTURA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC), CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMUPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2025 |
| PORTARIAS Nº 219/2025, 12 DE DEZEMBRO DE 2025 | DESIGNA REPRESENTANTES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. | 12/12/2025 |
| PORTARIAS Nº 217/2025, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 | NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE. | 10/12/2025 |
| PORTARIAS Nº 216/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025 | SUBSTITUI MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS. | 01/12/2025 |
| LEIS Nº 1749/2025, 08 DE OUTUBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPA L DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS , E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.072/2013 | 08/10/2025 |