DECRETO N° 017/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2024
QUE DECRETA MEDIDAS COMPLEMENTARES
DE ÁNALISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
DE CONSTRUÇÃO E LOTES EM GERAL
MARCELO ANTÔNIO BETTEGA, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, usando de competência privativa que lhe confere o Inciso VII, do Artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Vale Real,
CONSIDERANDO a necessidade de editar e adequar, quando necessário, regulamento interno sobre o procedimento de análise e aprovação de projetos de construção e lotes em geral;
CONSIDERANDO a análise da necessidade de laudo geológico de estabilidade do solo para áreas de alto risco (a menos de 250m dos pontos onde houveram deslizamentos) para aprovações de projeto relacionadas a questão territorial (Retificações, Desmembramentos, Localizações de parcela (More Legal IV), etc.), visto que se trata somente de uma questão territorial, que não envolve construção e consequentemente risco para a vida humana.
CONSIDERANDO a questão sobre o tempo de validade do laudo do geológico (caso o proprietário tenha interesse em construir posteriormente, pensando que terá que realizar novo estudo) e o custo elevado do mesmo visando somente a legalização fundiária.
DECRETA:
Art. 1º Acrescenta o artigo 2º- A ao Decreto 036/2024, de 17 de junho de 2024 com a seguinte redação:
Art. 2º-A Não será exigido o laudo de estabilidade de solo constante da exigência no Inciso II do Artigo 2º do Decreto nº 036/2024 para aprovações de projeto relacionadas a questão territorial (Retificações, Desmembramentos, Localizações de parcela (More Legal IV), etc.), visto que se trata somente de uma questão territorial, que não envolve construção e consequentemente risco para a vida humana.
Parágrafo único: Para as áreas de risco/perigo alto onde houve deslizamentos/inundação identificadas por meio de estudos geológicos e/ou parecer da Defesa Civil municipal a obrigatoriedade da entrega da “declaração de ciência e responsabilidade de perigo/risco a movimentos gravitacionais de massa para as áreas de alto risco/perigo” (modelo em anexo- Anexo II);
Art. 3º Altera inciso I do Artigo 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
para as áreas de risco/perigo baixo a inexistente e/ou risco/perigo médio, a obrigatoriedade da entrega da “declaração de ciência e responsabilidade de perigo/risco a movimentos gravitacionais de massa para as áreas de risco/perigo baixo a inexistente e ou risco/perigo médio” (modelo em anexo – Anexo I);
Art. 4º As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Art. 5º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.
MARCELO ANTÔNIO BETTEGA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Celso Kaspary
Secretário Municipal da Administração,
Planejamento Urbano e Desenvolvimento econômico
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE DE PERIGO/RISCO A MOVIMENTOS GRAVITACIONAIS DE MASSA PARA AS ÁREAS DE ALTO RISCO/PERIGO
Eu,_______________________________________, CPF_________________ proprietário (ou representante legal por procuração) do imóvel situado no endereço _____________________________________________, inscrito no IPTU/Inscrição Cadastral nº____________________ , matriculado sob nº. _____________ - Cartório de Registro de Imóveis de __________________________________, juntamente com o responsável técnico por mim contratado, _________________________________com formação profissional em _______________________________________________, registro profissional nº. ___________________, DECLARAMOS para os devidos fins que estamos cientes de que a área objeto de aprovação de projeto, e, em análise no Município, localiza-se em área de alto risco/perigo de deslocamento de massa.
Assim sendo, de acordo com o Decreto nº 036/2024, de 17 de Junho de 2024, declaramos para os devidos fins que estamos cientes que, em caso de solicitação para aprovação de projeto de construção, fica instituída a obrigatoriedade que o proprietário, com profissional(is) habilitado(s), apresente laudo de estabilidade de solos, projetos de drenagem do local e das áreas de entorno de forma a prevenir eventuais deslizamentos futuros e projeto de fundações compatíveis com a situação estudada.
Declaramos ter ciência e nos comprometemos e responsabilizamos em atender as solicitações do Poder Público no caso disposto. Estamos cientes que poderá o Poder Público, através de sua área técnica, solicitar, que no laudo geotécnico mencionado, seja incluída a área do lote, assim como sua área de influência, garantindo assim a segurança individual e coletiva.
Esta DECLARAÇÃO tem por objetivo comprovar que estamos cientes e temos conhecimentos acerca da situação de alto risco observado na área em questão, assim como da necessidade dos procedimentos adicionais a serem realizados em caso de solicitação de aprovação de projeto de construção. Estamos cientes de que o início de toda e qualquer obra fica condicionada à aprovação do projeto de engenharia e arquitetura junto ao Poder Público.
Vale Real, ___, de ___________ de 20____.
__________________________________________
Ass.: Proprietário/Representante
Nome e CPF:
__________________________________________
Ass.: do Profissional Técnico
Nome e CPF:
Habilitação Profissional e nº do Registro de Classe:
Registrado em cartório ou assinatura digital de ambos os declarantes
