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LEI MUNICIPAL  Nº 265/1997, de 11 de junho de 1997.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

                                               SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal, e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L  E  I  :

Art.1º- Fica autorizada a contratação de pessoal por prazo determinado de trezentos dias  por excepcional interesse público, para atender às necessidades no seguinte cargo:

              Professor (área 1)......................................................................01 vaga

Art.2º - Aos contratados na forma do artigo anterior ficam assegurados os seguintes direitos:

              I- remuneração igual ao cargo efetivo de mesma denominação;

              II- inscrição no INSS e FGTS;

              III- 13º e férias proporcionais ao término do contrato.

Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da rubrica orçamentárias 3.1.1.1 - Pessoal Civil - Secretaria Municipal da Educação e Desporto.

Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos onze dias do mês de junho de 1997.

                                                                                  Sérgio Luiz Barth

                                                                                   Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

            Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração