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LEI MUNICIPAL N.º 350/99, de 27 de Maio de 1999.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I :

Art.1º- Fica autorizada a contratação de pessoal por prazo determinado de noventa (90) dias por excepcional interesse público, para atender às necessidades no seguinte cargo:

Professor (Área 1) ......................................................................01 vaga

Art.2º - Ao contratado na forma do artigo anterior fica assegurado os seguintes direitos:

I- remuneração igual ao cargo efetivo de mesma denominação;

II- inscrição no INSS e FGTS;

III- 13º proporcional ao término do contrato.

Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da rubrica orçamentárias 3.1.1.1 - Pessoal Civil - Secretaria Municipal da Educação e Desporto.

Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do mês de Maio de 1999.

Sérgio Luiz Barth

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração