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LEI N° 1.038/2013, de 31 de janeiro de 2013.

"AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “

             EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1° -  Fica  o  Poder  Executivo autorizado a proceder, em caráter provisório e excepcional, abono pecuniário anual aos Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 2^o - O valor do abono será igual ao cociente de  rateio entre todos os ocupantes do cargo de Agente de Saúde  do valor depositado a título de incentivo pelo Governo do Estado.

Art. 3º - O abono será pago enquanto durar o incentivo do governo do Estado.

Art. 4° -  As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  da  dotação orçamentária própria do orçamento em vigor, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar se necessário.

Art. 5° -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e treze.

                       EDSON KASPARY

                       Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

              Jorge Spessatto

Secretário Municipal da Administração