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LEI  N.º 407/00 de 05 de Abril de 2000.

AUTORIZA DESCONTO NO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                               SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L  E  I  :

Art.1º-  Fica o Poder Executivo autorizado a realizar desconto de 15% (quinze por cento) no valor a ser pago em parcela única e à vista da Contribuição de Melhoria, respeitando os prazos estabelecidos em Edital..

Art.2º - A Contribuição de Melhoria de que trata o artigo primeiro, se refere a Rua Emancipação e Avenida da Cultura.

Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos cinco dias do mês de Abril de 2000.

                                                                                  Sérgio Luiz Barth

                                                       Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

          Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração