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LEIS Nº 422, 08 DE JUNHO DE 2000
Em vigor

 LEI  N.º  422/00, de 08 de Junho de 2000.

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

                                               SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e promulgo a seguinte:

                                                      L  E  I  :

 

Art.1º- Fica autorizada a contratação de pessoal por prazo determinado de cento e oitenta dias por excepcional interesse público, para atender às necessidades no seguinte cargo:

 

             

             Professor.....................................................................02 vagas

 

 

Art.2º - Ao contratado na forma do artigo anterior fica assegurado o que segue:

 

              I- remuneração igual ao cargo efetivo de mesma denominação;

              II- os direitos assegurados são os elencados no Regime Jurídico dos Servidores.

             

 

 

Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

 

Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos oito dias do mês de Junho de 2000.

 

           

                                                                                  Sérgio Luiz Barth

                                                                                   Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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