LEI N.º 426/00, de 23 de Agosto de 2000.
altera o artigo 2º, em seus incisos i, ii, iii, iv e v, da lei municipal n.º 211/96, que cria o conselho de alimentação escolar E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e promulgo a seguinte:
L E I :
Art.1º- Fica alterado o Artigo 2º, em seus Incisos I, II, III, IV e V, da Lei Municipal n.º 211/96, de 04 de Março de 1996, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, passando a ter a seguinte redação:
I - 01(um)representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe deste Poder;
II - 01(um)representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora deste Poder;
III - 02(dois)representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão da classe;
IV – 02(dois)representantes de pais e alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
V – 01(um)representante de outro segmento da sociedade local.
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e três dias do mês de Agosto de 2000.
Sérgio Luiz Barth
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Gabriel Freiberger
Secretário Municipal da Administração
TEXTO ORIGINAL DA LEI N.º 361/99.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEIS Nº 1614/2023, 12 DE JUNHO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 12/06/2023 |
LEIS Nº 959/2011, 13 DE ABRIL DE 2011 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2011 |
LEIS Nº 897/2010, 12 DE MAIO DE 2010 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2010 |
LEIS Nº 883/2010, 14 DE ABRIL DE 2010 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2010 |
LEIS Nº 874/2010, 24 DE MARÇO DE 2010 | ALTERA A LEI 842/2009, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA. | 24/03/2010 |