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LEIS Nº 30, 11 DE OUTUBRO DE 2000
Em vigor

PROJETO DE LEI  N.º  030/00, de 11 de Outubro de 2000.

 

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

 

                                               SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal, encaminha o seguinte:

 

P R O J E T O   DE  L  E  I  :

 

Art.1º- Fica autorizada a contratação de pessoal por prazo determinado de cento e oitenta dias por excepcional interesse público, para atender às necessidades nos seguintes cargos:

 

             

            Motorista.....................................................................................01 vaga

            Enfermeira .................................................................................01 vaga

            Médico.........................................................................................01 vaga

 

 

 

Art.2º - Ao contratado na forma do artigo anterior fica assegurado o que segue:

 

              I- remuneração igual ao cargo efetivo de mesma denominação;

              II- os direitos assegurados são os elencados no Regime Jurídico dos Servidores.

             

 

 

Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

 

Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos onze dias do mês de Outubro de 2000.

 

 

                                                                      

                                                                                  Sérgio Luiz Barth

                                                                                  Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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