LEI N° 1.043/2013, DE 14 DE MARÇO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMOVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, áreas de terras localizada em zona urbana, situadas em Morro Paris, com as seguintes medidas e confrontações:
I – Iniciando a descrição da área 01, que dista 614,32 metros da esquina entre a rua Paris que fica ao NORTE e a rua Amália Zimmer que também fica ao NORTE, segue para OESTE por 41,75 metros e confronta ao NORTE com a área remanescente de Schmitz Consultores Imobiliários Ltda., chegando no ponto onde muda de direção e segue para SUL por 105,141 metros e confronta ao OESTE com terras de Omário Luiz Pellenz, Antônio Bortoluz e Eusébio Ströher, chegando no ponto onde muda de direção e segue para LESTE por 47,08 metros e confronta ao SUL com terras de Celso Bach, chegando no ponto onde muda de direção e segue para NORTE por 102,34 metros e confronta ao LESTE com terras de Schmitz Consultores Imobiliários Ltda., chegando no ponto onde muda de direção e segue para OESTE por 5,25 metros e confronta ao NORTE com a rua Amália Zimmer, tendo uma área superficial de 4.875,89 metros quadrados.
II - Iniciando a descrição da área 02, que dista 618,13 metros da esquina entre a rua Paris que fica ao NORTE e a rua Amália Zimmer que também fica ao NORTE, segue para OESTE por 8,75 metros e confronta ao NORTE com a Rua Amália Zimmer, chegando no ponto onde muda de direção e segue para SUL por 102,34 metros e confronta ao OESTE com terras de Schmitz Consultores Imobiliários Ltda., chegando no ponto onde muda de direção e segue para LESTE por 41,82 metros e confronta ao SUL com terras de Celso Bach, chegando no ponto onde muda de direção e segue para NORTE por 100,05 metros e confronta ao LESTE com terras de Vendelino Zimmer, chegando no ponto onde muda de direção e segue para OESTE por 33,00 metros e confronta ao NORTE com a rua Amália Zimmer, tendo uma área superficial de 4.220,83 metros quadrados.
Parágrafo único: As áreas recebidas em doação destinam-se á construção de uma escola municipal de ensino fundamental.
Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei, bem como as despesas com transferência da propriedade do imóvel, correrão por conta do Município de Vale Real.
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos catorze dias do mês de março de dois mil e treze.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Jorge Spessatto
Secretário Municipal da Administração
