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LEIS Nº 551, 25 DE JUNHO DE 2003
Em vigor

LEI MUNICIPAL N.º 551/03, de 25 de Junho de 2003.


AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.


SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono:


L E I :

Art.1º - Fica autorizada a Contratação por prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, por excepcional interesse público, para atender às necessidades no seguinte cargo:

Professor .....................................................02 vagas


Art.2º - Ao contratado na forma do artigo anterior, fica assegurado o que segue:

I - remuneração igual ao cargo efetivo de mesma denominação;

II - os direitos assegurados são os elencados no regime Jurídico dos servidores.


Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.


Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e cinco dias do mês de Junho de 2003.



SÉRGIO LUIZ BARTH

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se


GABRIEL FREIBERGER

Sec. Mun. da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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