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LEI MUNICIPAL N.º 551/03, de 25 de Junho de 2003.

AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono:

L E I :

Art.1º - Fica autorizada a Contratação por prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, por excepcional interesse público, para atender às necessidades no seguinte cargo:

Professor .....................................................02 vagas

Art.2º - Ao contratado na forma do artigo anterior, fica assegurado o que segue:

I - remuneração igual ao cargo efetivo de mesma denominação;

II - os direitos assegurados são os elencados no regime Jurídico dos servidores.

Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e cinco dias do mês de Junho de 2003.

SÉRGIO LUIZ BARTH

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GABRIEL FREIBERGER

Sec. Mun. da Administração