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LEI N° 1.048/2013, de 24 de abril de 2013.

“AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER  que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção e auxílio financeiro à Associação dos Estudantes Universitários de Vale Real, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando estimular o ensino superior e cursos técnico-profissionalizantes,  mediante subsídio no transporte escolar, válido para o primeiro semestre de 2013.

Art. 2^o- O valor do subsídio será depositado em conta da Associação, ficando a entidade subvencionada obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de trinta dias após o término do semestre, sob pena de decair do direito de receber novo auxílio.

            § 1º-  O saldo de recursos não utilizados deverá ser devolvido ao erário municipal.

            § 2º -  Os  recursos  recebidos  deverão  ser  utilizados pela Associação

exclusivamente para pagamento do transporte dos escolares.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

            Secretaria Municipal Educação e Desporto

            12.361.0047.2010 - Repasses CPM, Associações e outras entidades

            3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais

Art. 4^o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e treze.

EDSON KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

               Jorge Spessatto

Secretário Municipal da Administração