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LEI MUNICIPAL N. º 574/2004, de 03 de Março de 2004.

“AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO  E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.

                   SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

L  E  I:

Art.1º - Fica autorizada a Contratação de pessoal por prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias por excepcional interesse público, salvo a função de Professor que poderá ser pelo prazo do ano letivo, para atender às necessidades no seguinte cargo:

Merendeira...................................................02 vagas

Professor Área  ( Ciências)..............................01 vaga

Art.2º - Ao contratado na forma do artigo anterior, fica assegurado o que segue:

I -  remuneração igual ao cargo efetivo de mesma denominação;

II - os direitos assegurados são os elencados no regime Jurídico dos servidores.

Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos três dias do mês de Março de 2004.

                                       SÉRGIO LUIZ BARTH

                                         Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Gabriel Freiberger

Sec. Mun. da Administração