Ir para o conteúdo

Vale Real e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje (quinta, 18 de julho)
min 9 ºC max 19 ºC
Vale Real
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 1012, 12 DE JUNHO DE 2012
Em vigor

LEI N° 1.012/2012, de 12 de julho  de 2012.

 

 

 

“AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BOM PRINCÍPIO - RS  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “

 

 

             SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

           

 LEI:

 

Art. 1°-  Fica    o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder   subvenção  e  auxílio

financeiro à  Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Bom Princípio-RS, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais.

 

Parágrafo Primeiro: A subvenção far-se-á  visando  estimular  a atividade da associação de proteção e salvamento dos bens e da vida dos habitantes de Vale Real e municípios vizinhos, em casos de calamidade pública, especialmente em incêndios e apoio à Associação Corpo de Bombeiros Voluntário de Vale Real.

 

Art. 2o A   entidade    subvencionada    deverá   prestar   contas    dos    recursos 

             recebidos a cada semestre de subvenção concedida.

 

Art. 3°- O Município celebrará Termo de Convênio com a Associação beneficiada,

           no qual constarão suas obrigações, que faz parte integrante desta lei.

 

Art. 4º -  As   despesas   decorrentes   desta  lei  correrão  por  conta  da  seguinte

           dotação orçamentária:

 

            Secretaria Municipal de Administração

04.122.0010.2007- Auxílio ao Consepro e Corpo de Bombeiros

3.3.50.43.00.00.00- Subvenções sociais

 

Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a cobertura

           das despesas autorizadas na forma desta lei.

 

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de primeiro de fevereiro de dois mil e doze.

 

 

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos doze dias do mês de julho de dois mil e doze.

 

 

 

SILVÉRIO STRÖHER

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

               Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TERMO  DE  CONVÊNIO

 

 

                                   Termo de convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE VALE REAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Rio Branco, 659, inscrita no CNPJ sob número  92.123.918/0001-46, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Silvério Ströher, inscrito no CIC/CPF 130.790.420-34, doravante denominado MUNICÍPIO e, de outro ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BOM PRINCÍPIO - RS,  com sede à Avenida Guilherme Winter, 65,  na cidade de Bom Princípio, inscrito no CNPJ sob número 02.670.658/0001-36,  neste ato representada por seu presidente, Comandante Paulo Renato Mayer Portinho.

 

                                   Em conformidade com a lei municipal número ............. as partes antes identificadas têm como certo, justo e acordado entre si, as cláusulas e condições que seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

                        Constitui objeto do presente convênio a promoção de ações conjuntas para estimular  a atividade da associação de proteção e salvamento dos bens e da vida dos habitantes de Vale Real e municípios vizinhos, em casos de calamidade pública, especialmente em incêndios e resgate em casos de acidentes.

Também   perfaz   objeto  do   presente   convênio   o  apoio  para  a

Associação Corpo de Bombeiros Voluntário de Vale Real, incluindo treinamento, capacitação,  intercâmbio e assessoramento.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

 

                        Constituem obrigações do Município:

                       

  1. Repassar  mensalmente o valor  de R$ 1.000,00 (hum mil reais) à titulo de subvenção;
  2. Apoiar a formação do Corpo de Bombeiros Voluntários de Vale Real

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO:

 

                        São obrigações da Associação:

  1. Atender a chamados para socorro em caso de alarmes de incêndio, acidentes e demais ocorrências;
  2. Treinar, prestar assistência e apoiar a formação da Associação  Corpo de Bombeiros Voluntários de Vale Real;
  3. Aplicar os recursos recebidos nas  atividades-fins da Associação;
  4. Prestar contas dos recursos recebidos do Município, no prazo de cento e oitenta dias após o seu recebimento.

 

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

                        As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

                        Secretaria Municipal de Administração

04.122.0010.2007 -  Auxílio ao Consepro e Corpo de Bombeiros

3.3.50.43.00.00.00 -  Subvenções sociais

 

 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

 

                        O presente convênio vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o máximo de 48 meses.

 

                        E, por estarem assim, justos e acordados, as partes celebram entre si o presente instrumento em duas vias de igual forma e teor, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

 

                        Vale Real,  XX  de XXXXX de  2012.

 

Paulo Renato Mayer Portinho                                                SILVÉRIO STRÖHER

  Associação Corpo de                                                                 Prefeito Municipal

  Bombeiros Voluntários

      de Bom Princípio

           

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEIS Nº 1012, 12 DE JUNHO DE 2012
Código QR
LEIS Nº 1012, 12 DE JUNHO DE 2012
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia