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LEIS Nº 687, 25 DE ABRIL DE 2006
Em vigor

LEI N° 687, de 25 de abril  de 2006.

 

"AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “

 

             SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

           

LEI:

 

Art. 1°-  Fica    o    Poder    Executivo    autorizado   a    proceder,  em   caráter   provisório,

por prazo  determinado  de  até  180  (cento e oitenta)  dias, a partir de primeiro de maio de 2006  e  para   atender excepcional interesse público, pessoal para prover as seguintes vagas:

Operador de Máquinas  ......................... 01 vaga

 

Art. 2o- Os contratos  na forma    desta    lei    reger-se-ão   pelo    regime    jurídico    único

dos    servidores   municipais    e    terão    idêntica    remuneração    àquela estabelecida na lei 449/2001 para o cargo efetivo de operador de máquinas.

 

Art. 3°-  As     despesas     decorrentes     desta     lei    correrão    por     conta   da   dotação

orçamentária própria do orçamento em vigor.

 

Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2006.

 

SILVÉRIO STRÖHER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

                Celso Kaspary

Secretario Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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