Ir para o conteúdo

LEI N° 729/2007, de 06 de  junho de 2007.

"AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PúBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

             SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1°-  Fica  o  Poder  Executivo autorizado a proceder, em caráter provisório,

por prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias e para atender excepcional interesse público, pessoal para prover as seguintes vagas:

I – Operador de máquinas  –  01  vaga

Art. 2^o- Os contratos  na forma desta lei reger-se-ão pelo  regime jurídico  único

dos servidores municipais e terão idêntica remuneração àquela estabelecida na lei 449/2001 para o cargo de operador de máquinas.

Art. 3°-  As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  da  dotação

orçamentária própria do orçamento em vigor.

Art. 4°-  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos seis dias do mês de junho de dois mil e sete.

SILVÉRIO STRÖHER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

               Celso Kaspary

Secretário Municipal da Administração