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LEI N° 845/2009, de 24 de setembro de 2009.

PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, O USO DE BICICLETAS OU “SKATE” E A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS NAS DEPENDÊNCIAS DA PRAÇA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

             SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1°- Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas, o uso de bicicletas ou “skate” e a circulação de animais nas dependências da Praça Pública localizada no Município Vale Real.

Art. 2o – O Executivo Municipal regulamentará esta Lei.

Art. 3º - O Executivo Municipal providenciará a fiscalização e estabelecerá as penalidades nos casos de descumprimento desta Lei, quando da sua regulamentação.

Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e nove.

                        SILVÉRIO STRÖHER

                        Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

              Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração