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LEI Nº 850/2009, de 07 de outubro de 2009.

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA FLORESTAL LEGAL NAS PROPRIEDADES RURAIS DE VALE REAL.

SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º - A partir do ano seguinte ao de promulgação desta lei, obriga-se o proprietário rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um vinte avos da área total para complementar a referida Reserva Florestal Legal (RFL).

§ 1° -  É vedada a recomposição com espécies exóticas.

§ 2° - O reflorestamento de que trata o caput deste artigo será efetuado mediante normas que serão aprovadas pelo órgão ambiental municipal.

§ 3º - A preferência deverá ser dada a espécies mais ameaçadas conforme categorias dos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.

§ 4º - As medidas de recomposição deverão iniciar pelas áreas de preservação permanente definidas pela Lei n° 4.771, de 1965.

§ 5º -  As espécies utilizadas deverão respeitar a fitogeografia regional.

Art. 2° - O órgão ambiental municipal obrigatoriamente deverá observar o disposto no artigo 1º desta lei quando da aprovação dos projetos de reposição florestal obrigatória a ela submetidos.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, aos sete dias do mês de outubro de dois mil e nove.

                                                                                  Silvério Ströher

                                                                                  Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

               Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração