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LEI Nº 878/2010, de 24 de março de 2010.

                                                                       AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA ESCOLA ESTADUAL BERNARDO PETRY DO MUNICÍPIO DE VALE REAL.

                        SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

                  LEI:

                        Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção mensal para Escola Estadual de Ensino Médio Bernardo Petry do Município de Vale Real, com a finalidade de auxiliar no pagamento do regente da Banda Marcial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, no período de 01 março de 2010 até 31 de dezembro de 2010.

                        Art. 2º - A entidade subvencionada deverá apresentar trimestralmente a devida prestação de contas dos recursos recebidos.

                        § 1° - Se a entidade subvencionada não apresentar o relatório de Prestação de Contas no prazo estipulado no Caput deste artigo, perderá o benefício da subvenção.

                        Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de rubrica orçamentária própria.

            Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a cobertura das despesas autorizadas na forma desta lei.

                        Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e dez.

                                                                                              SILVÉRIO STRÖHER

                                                                                                  Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração