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LEIS Nº 904/2010, 27 DE MAIO DE 2010
Início da vigência: 27/05/2010
Assunto(s): Servidores Municipais
Em vigor

LEI Nº 904/2010, de 27 de maio de 2010.

 

 

ALTERA O PADRÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO.

 

 

 

                        AIRTON MÜLLER, Presidente da Câmara de Vereadores de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

                        Art. 1º - Fica alterado o padrão do cargo de Assessor Jurídico do Legislativo:

                                               Nº de cargos                                    Padrão

                                                   01 cargo                                           08

 

                        Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

                        Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

           

            CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e dez.

 

 

 

 

                                                                                          AIRTON MULLER

                                                                                       Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

                Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração

Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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