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LEIS Nº 904, 27 DE MAIO DE 2010
Em vigor

LEI Nº 904/2010, de 27 de maio de 2010.



ALTERA O PADRÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO.




AIRTON MÜLLER, Presidente da Câmara de Vereadores de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte


LEI:


Art. 1º - Fica alterado o padrão do cargo de Assessor Jurídico do Legislativo:

Nº de cargos Padrão

01 cargo 08


Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.


Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e dez.





AIRTON MULLER

Presidente da Câmara


Registre-se e Publique-se.



Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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