LEI N° 1.081/2013, de 03 de setembro de 2013.
ALTERA O ANEXO 04 DA LEI 1.041/2013, DE 14 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art 1º - Ficam alterados os códigos 9112,20, 9110,10 3414,11 e 3414,12 das atividades de impacto local sujeitas ao licenciamento ambiental do Anexo 04 da Lei 1.041/2013.
CODRAM LEG. ATIVIDADES MÍNIMO PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPCIONAL PP
9112,20 A Casas noturnas(boate, casa de show e ou/ espetáculos, bar noturno) < = 50 >50 e <= 1000 DEMAIS xxxxx xxxxx MÉDIO
Art 2º - A atividade de código 9112,20 (Casas noturnas(boate, casa de show e ou/ espetáculos, bar noturno) do Anexo 04, da Lei 1041/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art 3º - As atividades dos códigos 3414,11 e 3414,12 (Condomínio unifamiliar e plurifamiliar loteamento residencial) do Anexo 04, da Lei 1041/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:
CODRAM LEG. ATIVIDADES MÍNIMO PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPCIONAL PP
3414,11 AT Condomínio unifamiliar loteamento residencial < = 01 > 01 e < = 05 FEPAM FEPAM FEPAM MÉDIO
3414,12 AT Condomínio plurifamiliar loteamento residencial < = 01 > 01 e < = 05 FEPAM FEPAM FEPAM MÉDIO
Parágrafo Único - As áreas definidas por lei como Zonas Especiais de Interesse Social ficarão isentas de taxa de aprovação.
Art 4º - A atividade de código 9110,10 (Movimentação de terra) do Anexo 04, da Lei 1041/2013 terá as seguintes alterações:
§ 1º- Ficam isentos de solicitar licenciamento de movimentação de terra os empreendimentos que apresentarem porte inferior a 1.000 m³, ficando estes sujeitos à apresentação, junto ao protocolo da Prefeitura, dos seguintes documentos:
I – requerimento, dirigido ao Prefeito Municipal, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico;
II – cópia do título de propriedade do imóvel;
III – a movimentação de terra referida neste artigo ficará de total responsabilidade do proprietário, no que tange às leis civis e ambientais.
§ 2º- Na hipótese de haver novas movimentações de terra na mesma área, fica o interessado sujeito ao cumprimento integral da lei municipal, considerando como porte a soma da movimentação anterior a atual.
§ 3º- O início da atividade sem o devido licenciamento implicará nas sanções previstas na legislação aplicável.
Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos três dias do mês de setembro de dois mil e treze.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Jorge Grierson Spessatto
Secretário Municipal da Administração
