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LEI N° 967/2011, de 09  de junho de 2011.

“AUTORIZA DESPESAS EM CAMPANHA DE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO FISCAL DO ANO DE 2011  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

             SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte          

LEI:

Art. 1°-  Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas de até R$           10.000,00 (dez mil reais) ao ano, em campanha de aumento da              arrecadação             fiscal, promovida em parceria com a ACISVALE –            Associação   Comercial, Industrial e de Serviços de Vale Real .

Parágrafo único: As despesas autorizadas compreendem inclusive, campanhas em andamento ou a serem iniciadas no ano fiscal.

Art. 2^o- A despesa  autorizada  na  forma  desta  lei  destinar-se-á  ao  custeio    da premiação e correrá por conta das dotações orçamentárias próprias           do orçamento em vigor.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a            cobertura das despesas autorizadas na forma desta lei.

Art. 4º - A entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos   no prazo de 90 (noventa) dias após o recebimento dos recursos.

Art.  5^o-  Revogam-se as disposições em contrário.

Art.  6°- Esta lei entrará em vigor na data de  sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos oito dias do mês de junho de dois mil e onze.

SILVÉRIO STRÖHER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração