LEI N° 973/2011, de 28 de setembro de 2011.

DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – TLA E CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFAM E DE EXPEDIENTES DE ÂMBITO AMBIENTAL E FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º - Ficam instituídas as seguintes taxas em nível municipal, instrumentos da política municipal.

I - Taxas decorrentes dos custos de licenciamento pela verificação das condições de recuperação, proteção, preservação e conservação do meio ambiente, com vistas à instalação ou manutenção de empreendimentos ou exercício de atividades que sejam efetiva ou potencialmente geradores de impacto ambiental local, usuários de recursos ambientais, incluindo-se aquelas atividades que forem delegadas pelo Estado ao Município, por instrumento legal ou convênio, que devam ser submetidas ao licenciamento de competência municipal.

§ 1º - As taxas de licença, diferenciadas em função da natureza da atividade ou do empreendimento, ou do ato praticado, serão calculadas em conformidade com a Tabela respectiva, anexa a esta Lei.

§ 2º - As taxas de licenças ambientais terão seu valor apurado de acordo com a natureza da atividade, tipo de licença, porte do empreendimento e potencial poluidor, cujas especificações constarão em norma regulamentar, a qual tomará por base a Resolução do CONAMA n. º 237, de 19 de dezembro de 1997, as Resoluções do CONSEMA n. º 102, de 13 de agosto de 2005, 110, de 03 de novembro de 2005, 111, de 03 de novembro de 2005, 167, de 22 de outubro de 2007 e 168, de 22 de outubro de 2007 e suas alterações e as peculiaridades locais.

II - As licenças ambientais compreendem a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO), as quais serão concedidas individualmente, para cada modalidade exigida.

III – a Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) deverão ser renovadas anualmente e a Licença de Operação (LO) deverá ser renovada a cada 2 (dois) anos ou em períodos menores se o órgão ambiental municipal assim o determinar.

IV – Taxas decorrentes de expedientes de âmbito florestal e ambiental.

V - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFAM, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

§ 1º - É sujeito passivo da TCFAM todo aquele que exerça as atividades constantes no Anexo VIII da Lei Federal n.º 10.165, de 27 de dezembro de 2000.

§ 2º - A TCFAM é devida por estabelecimento e os seus valores são fixados em setenta por cento (70%) dos valores apresentados no Anexo IX da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.

Art. 2º - Os valores e repasses referentes à cobrança da TLA e TCFAM serão feitos diretamente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 3º - A tabelas que disciplinam o licenciamento ambiental ficam fazendo parte da presente Lei (Anexos I e II).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário e em especial a LEI N° 847/2009 de 07 de outubro de 2009.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e onze.

                                                                                              SILVÉRIO STRÖHER

                                                                                                   Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                 Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração

ANEXO I