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LEIS Nº 977, 23 DE NOVEMBRO DE 2011
Em vigor

LEI Nº 977/2011, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

 

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

.

SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

                       

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Vale Real para o exercício financeiro de 2012, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

§ 1 º- Constituem anexos e fazem parte desta Lei:

I – Tabela da receita e da despesa do Município para 2012, 2013 e 2014, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente;

II – Demonstrativo da receita corrente líquida projetada para 2012;

III - Metodologia e premissa de cálculos realizados, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000 - LRF;

IV – Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei no 4.320, de 1964;

V - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei no 4.320, de 1964);

VI - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1o, do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964);

VII - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do § 2o do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964);

VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LRF, art. 5o, II)

IX - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5o, II);

X – Demonstrativo da receita e impostos líquida e das despesas próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde;

XI - Demonstrativo das receitas e despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e FUNDEB;

XII - Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art. 5o, I):

XIII – Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município orçado para 2012;

XIV – Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo orçados para 2012;

XV – Anexo demonstrativo do limite dos gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS orçados para 2012;

XVI – Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos.

§ 2 º - O anexo XII deste artigo atualiza os valores relativos às metas de resultados fiscais do anexo de metas fiscais de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4o, § 1o da LRF.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2 º - O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar no 101, de 2000, art. 1o, § 1o, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da(s) reserva(s) de contingência(s), totalizando R$ 11.500.000,00(onze milhões e quinhentos mil reais).

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 3º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais). 

 

Art. 4 º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

.

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS

 ORDINÁRIOS

RECURSOS

VINCULADOS

 TOTAL

 

 

 

 

 1 – RECEITAS CORRENTES

6.029.080,00

6.365.920,00

12.395.000,00

 Receita Tributária

625.530,00

290.920,00

916.450,00

 Receita de Contribuições

 

183.000,00

183.000,00

 Receita Patrimonial

62.500,00

524.000,00

586.500,00

 Receita de Serviços

384.050,00

-

384.050,00

 Transferências Correntes

4.767.200,00

5.337.800,00

10.105.000,00

 Outras Receitas Correntes

189.800,00

30.200,00

220.000,00

 

 

 

 

 2 – RECEITAS DE CAPITAL

106.000,00

80.000,00

186.000,00

Operações de Crédito Internas

100.000,00

-

100.000,00

Amortização de empréstimos

6.000,00

-

6.000,00

Transferências de Capital

-

50.000,00

50.000,00

Alienação de Bens

-

30.000,00

30.000,00

 Outras Receitas de Capital

-

-

-

 

 

 

 

7 – RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

-

445.000,00

445.000,00

Receita de Contribuições – Intra Orç

-

445.000,00

445.000,00

Receita Patrimonial – Intra Orç

-

-

-

Outras Receitas Correntes – Intra Orç

-

-

-

 

 

 

 

8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRA ORÇAMENTÁRIAS

-

-

-

Alienação de Bens – Intra Orç.

-

-

-

Amortização de Empréstimos – Intra.Orç.

-

-

-

Outras Receitas de Capital – Intra Orç.

-

-

-

 

 

 

 

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-

1.526.000,00

1.526.000,00

FPM – FUNDEB

-

1.114.000,00

1.114.000,00

ITR – FUNDEB

-

200,00

200,00

LEI 87/96 – FUNDEB

-

3.800,00

3.800,00

ICMS – FUNDEB

-

320.000,00

320.000,00

IPVA – FUNDEB

-

80.000,00

80.000,00

IPI/EXP. – FUNDEB

-

8.000,00

8.000,00

 TOTAL

6.135.080,00

6.364.920,00

11.500.000,00

 

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º  - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais) sendo:

I -    No Orçamento Fiscal, em R$ 9.232.000,00 (Nove milhões, duzentos e trinta e dois mil reais);

II -   No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.134.000,00(Hum milhão, cento e trinta e quatro mil reais);

 

Art. 6º - A despesa total fixada, apresenta o seguinte desdobramento:

 

GRUPO DE DESPESA

RECURSOS

ORDINÁRIOS

RECURSOS

 VINCULADOS

TOTAL

3. DESPESAS CORRENTES

5.265.580,00

4.253.520,00

9.519.100,00

 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

2.042.300,00

1.889.737,50

3.932.037,50

3.1 - Pessoal e Encargos Social

         Operações Intra Orçamentárias

 

-

 

420.100,00

 

420.100,00

 3.2 - Juros e Encargos da Dívida

145.000,00

-

145.000,00

 3.3 - Outras Despesas Correntes

3.078.280,00

1.943.682,50

5.021.962,50

3.3 - Outras Despesas Correntes

  Operações Intra Orçamentárias

 

-

 

-

 

-

4. DESPESAS DE CAPITAL

639.500,00

340.400,00

979.900,00

 4.1 - Investimentos

347.000,00

336.900,00

683.900,00

 4.2 - Inversões Financeiras

22.500,00

3.500,00

26.000,00

 4.3 - Amortização da Dívida

270.000,00

-

270.000,00

4.4 – Outras Despesas de Capital Intra Orçamentárias

 

-

 

-

 

-

RESERVA DO  R P P S

-

771.000,00

771.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

230.000,00

-

230.000,00

TOTAL

6.135.080,00

5.364.920,00

11.500.000,00

           

            Art. 7 º - A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva de contingência, na administração direta e nas entidades da administração Indireta refere-se às transferências financeiras (interferências) entre estes órgãos, entidades e empresas.

CAPÍTULO III

DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

Seção I

Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa

Art. 8 º - Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul- TCE/RS, para acompanhamento da execução do orçamento.

Art. 9 º - A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento de despesa.

§1 º  Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, o crédito orçamentário criado em novo elemento de despesa.

§2 º  O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar, transferir ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa e modificar as destinações e fontes de recursos.

Seção II

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 10 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8o, 9o e 13 da Lei Complementar no 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos:

I) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 50% do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (re-estimativa), ou despesa fixada no caso de entidades que não possuam receitas próprias;

II) da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais;

III) de excesso de arrecadação proveniente:

a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;

b) de recursos livres;

IV) superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as vinculações originais.

§ 1 º  O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.

§ 2 º  Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento (administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.

& 3 º  Considerar-se-á excesso de arrecadação, para efeito desta Lei, o estorno de restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas.

Art. 11º - O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

 

            I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

 

            II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

 

            III — despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

 

 

 

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.

 

 

 

 

SILVERIO STROHER

   Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

 

               Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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