LEI N° 1.003/2012, de 23 de maio de 2012.

“DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2012”.

                               SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e  eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1°- O Índice de Revisão Geral da remuneração dos servidores municipais para o ano de 2012, de que dispõe a Lei Municipal número 547 de Maio de 2003 e o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, será de 3,6534 %  a partir de primeiro de maio de dois mil e doze.

Art. 2°- As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2012.

Art. 3°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e doze.

   SILVÉRIO STRÖHER   

                                                                 Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

              Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração