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DECRETO Nº 025/2011, de 02 de agosto  de 2011.

REGULAMENTA A COBRANÇA DE ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, INCIDENTE NA APROVAÇÃO DE PROJETOS.

                        SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal,

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam definidos na forma deste Decreto, os valores de ISS –Imposto Sobre Serviços incidente na aprovação dos projetos, estabelecido em 0,20 URM por metro quadrado.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dois dias do mês de agosto de dois mil e onze.

                                                                                              SILVERIO STROHER

                                                                                                Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

             Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração