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DECRETOS Nº 25, 02 DE AGOSTO DE 2011
Em vigor

DECRETO Nº 025/2011, de 02 de agosto  de 2011.

 

 

 

REGULAMENTA A COBRANÇA DE ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, INCIDENTE NA APROVAÇÃO DE PROJETOS.

 

 

 

                        SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º - Ficam definidos na forma deste Decreto, os valores de ISS –Imposto Sobre Serviços incidente na aprovação dos projetos, estabelecido em 0,20 URM por metro quadrado.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dois dias do mês de agosto de dois mil e onze.

 

 

                                                                                                         

                                                                                              SILVERIO STROHER

                                                                                                Prefeito Municipal

           

                                                                                 

Registre-se e Publique-se.

 

 

 

             Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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