DECRETO Nº 020/2012, de 06 de julho de 2012

“INSTITUI OS TERMOS DE REFERÊNCIA E FORMULÁRIOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL.”

SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. lº - Ficam instituídos os Termos de Referência e Formulários para Licenciamento Ambiental e Florestal, que passam a integrar este Decreto, conforme segue:

I - Formulários de Solicitações para Indústrias:

a) Informações para Solicitação de Autorização para Atividades em Geral - ANEXO I;

b) Informações para Licenciamento de Depósito de Produtos Químicos sem Manipulação - ANEXO II;

c) Informações para Licenciamento de Atividades Industriais ILAI - para LP e LI - ANEXO III;

d) Informações para Licenciamento de Atividades Industriais ILAI - para LP de Ampliação / Alteração - ANEXO IV;

e) Informações para Licenciamento de Atividades Industriais - Licença de Operação - ILA / LO - ANEXO V.

II - Formulários para Atividades de Mineração:

a) Documentos Requeridos para Emissão da Autorização Municipal para Mineração Município de Vale Real - ANEXO VI;

b) Informações para Licenciamento de Extração Mineral - ANEXO VII;

c) Termo de Referência Plano de Controle Ambiental - PCA - ANEXO VIII;

d) Termo de Referência para Elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada PRAD - ANEXO IX;

e) Termo de Referência para Relatório de Controle Ambiental - RCA - ANEXO X;

f) Alteração de Responsabilidade Ambiental de Empreendimentos de Mineração - ANEXO XI.

III - Formulários Diversos:

a) Formulário para Licenciamento de Atividade de Avicultura - ANEXO XII;

b) Formulário para Licenciamento de Atividade de Suinocultura - ANEXO XIII;

c) Formulário para Licenciamento de Atividade de Bovinocultura - ANEXO XIV;

d) Informações para Licenciamento de Atividade de Aquacultura - ANEXO XV;

e) Informações para Licenciamento de Desassoreamento - ANEXO XVI;

f) Informações Básicas para Licenciamento de Parcelamento de Solo para Fins Residenciais - Licença Prévia - ANEXO XVII;

g) Instruções Técnicas para Licenciamento Ambiental de Unidades de Triagem e Classificação de Materiais Oriundo de Coleta Seletiva - ANEXO XVIII.

IV - Formulários para Declaração de Isenção de Licenciamento:

a) Informações para Solicitação de Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental - ANEXO XIX;

b) Informações para Declaração de Isenção de Licenciamento para Rampa de Lavagem de Veículos - ANEXO XX;

c) Informações para Isenção de Licenciamento Ambiental para Prédios Residenciais, Não Residenciais e Hotéis - ANEXO XXI;

V - Formulários Florestais:

a) Informações para Solicitação de Alvará Serviços Florestais Âmbito Municipal - ANEXO XXII;

b) Informações para Solicitação de Alvará Serviços Florestais Âmbito Municipal - ANEXO XXIII;

c) Formulário de Alvará para Supressão de Vegetação Nativa em Estágio Médio de Regeneração Natural - ANEXO XXIV;

d) Informações para Solicitação de Alvará Serviços Florestais Âmbito Municipal - ANEXO XXV;

e) Informações para Solicitação de Alvará Serviços Florestais Âmbito Municipal - ANEXO XXVI;

f) Informações para Solicitação de Alvará Serviços Florestais Âmbito Municipal - ANEXO XXVII;

g) Informações para Solicitação de Alvará Serviços Florestais Âmbito Municipal - ANEXO XXVIII;

h) Informações para Solicitação de Alvará Serviços Florestais Âmbito Municipal - ANEXO XXIX;

i) Informações para Solicitação de Alvará Serviços Florestais Âmbito Municipal - ANEXO XXX;

j) Informações para Solicitação de Alvará Serviços Florestais Âmbito Municipal - ANEXO XXXI;

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vale Real - RS, 06 de julho de 2012.

                                                                                         Silvério Ströher

                                                                                                 Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

               Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da  Administração

1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR

1. IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/ EMPREENDIMENTO

1. MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO AO DEPARTAMENTO DE meio ambiente:

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________  

4.Quantidade de carga (S) a ser(EM) RECEBIDA(S)/RETiRADA(S)_____________________

Nestes Termos, pede deferimento:                               VALE REAL, ________/________/________

     Assinatura do Requerente                Assinatura do Responsável Técnico

1.  DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO:       

1.1 Localização do empreendimento em mapa em escala 1:10.000

1.2 Discriminação da área total a ser terraplanada / nivelado em hectares e respectivo projeto executivo

1.3 Relatório fotográfico atualizado e representativo da área do empreendimento, com a descrição e locação dos pontos fotografados em planta do projeto apresentado;

1.4 Certidão da Prefeitura Municipal – contendo posicionamento da Secretaria sobre a implantação da terraplanagem/terraplenagem no local;

1.5 Despacho de Isenção de licenciamento Mineral emitida pelo DNPM (se for o caso).

1.6 Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo proprietário da área e pelo técnico responsável.

1.7 Cópia do comprovante de pagamento da taxa.

2. - Planta ou croqui da área a ser terraplanada com ART do responsável técnico;

2.1 -Diagnóstico do meio físico, biótico e antrópico da área;

3.1- Demarcação do sistema viário;

3.2- Laudo do meio biótico contendo: descrição dos ecossistemas ocorrentes na área; levantamento com a relação de espécies existentes; identificação das espécies raras, endêmicas, ameaçadas de extinção e imunes ao corte; identificação de áreas de preservação permanente ( APP’s ) presentes na área como banhados, cursos dágua, nascentes, reservatórios artificiais de água, lagos, lagoas, topo de morros e montanhas, dunas; levantamento da fauna ocorrente na área; posicionamento conclusivo do profissional responsável pelo laudo, sobre o uso da área e seus impactos sobre o meio biótico;

3.3- Relações ecológicas com o entorno do empreendimento;

3.4- Laudo geológico contendo: 02 perfis litológicos perpendiculares entre si, especificando tipo e altura de cada camada até a altura de 3 metros com marcação de altura do lençol freático, quando este ocorrer, descrição e avaliação hidrogeológica local especificando as características físicas dos aqüíferos, dos corpos e/ou cursos hídricos superficiais no trecho em que se inserem na área do empreendimento, posicionamento conclusivo, do responsável pelo laudo, sobre o uso da área e seus impactos.

3.5 – Declaração Informando o(s) local(is) onde será disposto o material a ser retirado proveniente da terraplanagem ou nivelamento;

3.6 – Foto do terreno a ser terraplanado/Nivelado;

3.7 – Informação do n.º de cargas a serem retiradas/recebidas;

3.8 – Cópia do registro do imóvel.

4 - Descrição e avaliação dos impactos ambientais a serem gerados pela atividade.

5 - PROPOSTAS CRONOGRAMADAS DA IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE TERRAPLANAGEM

Observação: Todos os documentos solicitados deverão ser encaminhados com assinatura do técnico responsável, constando o nome, qualificação, endereço e telefone para contato, com a ANOTAÇAO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART).

IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR

IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/ EMPREENDIMENTO

MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO

Obs: Antes de passar às instruções, leia atentamente as seguintes definições:

DEFINIÇÕES IMPORTANTES:

Empreendedor: o responsável legal pelo empreendimento/atividade.

Empreendimento: a atividade desenvolvida em uma determinada área física.

Licença:   documento que autoriza, pelo prazo constante no mesmo, a viabilidade, a instalação ou o   funcionamento de um empreendimento/atividade e determina os condicionantes ambientais.

Prévia (LP): a licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento.

De Instalação (LI): a licença que deve ser solicitada na fase anterior à execução das obras referentes ao empreendimento/atividade; nesta fase, são analisados os projetos e, somente após a emissão deste documento, poderão ser iniciadas as obras do empreendimento/atividade.

De Operação (LO): a licença que deve ser solicitada quando do término das obras referentes ao empreendimento/atividade; somente após a emissão deste documento, o empreendimento/atividade poderá iniciar seu funcionamento.

OBSERVAÇÃO: a solicitação de licença deverá estar de acordo com a fase em que se encontra o empreendimento: concepção, obras, operação ou ampliação, mesmo que não tenha obtido anteriormente a licença prevista em lei. Caso a empresa esteja em situação irregular, ou seja, em obras ou operando sem licença, deverá regularizar-se, entrando na fase em que se encontra (LI ou LO), porém, fica sujeita à aplicação das penalidades previstas em lei.

Instruções para preenchimento:

CAMPO 1 – IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR

NOME/RAZÃO SOCIAL: identificar a pessoa física ou jurídica responsável pela atividade para a qual está sendo solicitado o documento, conforme consta no contrato social da pessoa jurídica ou, no caso de pessoa física, conforme consta no documento de identidade.

No caso de endereço fora da área urbana, onde não há serviço de correio, deverá ser informado o endereço para entrega de documentação, na sede do município (ex: EMATER, Prefeitura Municipal, Sindicato Rural, etc.)

CAMPO 2 – IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO

ATIVIDADE: especificar para qual atividade está sendo solicitado o documento, informando o endereço e as coordenadas geográficas da mesma.

As coordenadas geográficas deverão ser obtidas com Receptor GPS, com as seguintes configurações:

Formato das coordenadas geográficas: em graus, com, no mínimo, 5 (cinco) casas após o ponto no sistema geodésico (Datum) SAD-69.

A leitura deverá ser obtida por profissional habilitado.

A medição deverá ser realizada e apresentada juntamente com a primeira solicitação de documento licenciatório junto e poderá ser dispensada tão logo o dado conste em documento emitido por esta instituição.

Informamos que as coordenadas geográficas, no Rio Grande do Sul, variam de -26 a -34 para Lat e de -49 a -58 para Long.

Exemplo de leitura:                 Somente graus (hddd.dddddº)

O ponto para a medição deverá, obrigatoriamente, estar dentro da área do empreendimento.

CAMPO 3 – MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO

Identificar qual documento está sendo solicitado, indicado se é a primeira vez que está sendo solicitada Licença de Operação ou se é o caso se solicitação de renovação de documento anterior.

4.      INFORMAÇÕES GERAIs

1. Informe o regime de funcionamento da indústria e número de funcionários:

 Em caso de processamento sazonal, indique os meses da safra:

OBS: A área útil total deve ser o somatório da área construída/a ser construída total e da área prevista para as atividades ao ar livre.

1. Caracterize a localização da indústria pela Legislação Municipal:

4.5.1. Se a indústria localiza-se em zona urbana assinale com um “X” no quadro correspondente:

4.5.2. Caracterize a vizinhança da indústria:

1. Indique quais as fontes de abastecimento de água:

1. Indique para quais finalidades a água é utilizada na indústria:

OBS: Água de reposição é a água necessária para repor perdas ocorridas, tais como por evaporação, incorporação ao produto, etc.

5. INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO INDUSTRIAL

5.1. A indústria possuirá tanques de armazenamento de substâncias inflamáveis, explosivas, corrosivas, tóxicas, oleosas ou gasosas?   Sim   Não

5.1.1. Em caso afirmativo, preencha os campos abaixo, por tanque de armazenamento:

* No caso de utilização de tanque(s) já existente(s).

5.2. Identifique os principais equipamentos utilizados no processo produtivo industrial:

5.3. Identifique a produção da indústria:

Quantidade Produtiva Atual Mensal corresponde à produção atual da indústria no referido período (mês), levando em consideração a influência de fatores externos, como falta de mercado, entre outras, devendo a mesma ser menor ou, no máximo, igual à capacidade produtiva máxima mensal.

Capacidade Produtiva Mensal corresponde à produção máxima da indústria no referido período (mês), com as condições atuais de operação informadas, levando em consideração ao menos a capacidade nominal dos equipamentos existentes, o número de funcionários, o horário de funcionamento da indústria e a quantidade de matérias-primas e insumos recebidos.

1. INFORMAÇÕES SOBRE EFLUENTES LÍQUIDOS

Efluentes líquidos são todos os despejos, na forma líquida, gerados em qualquer atividade. Efluentes líquidos sanitários são provenientes de banheiros (chuveiros e vasos sanitários), de refeitórios, de vestiários, etc. Efluentes líquidos industriais são os provenientes das atividades desenvolvidas pela empresa (águas servidas de processo produtivo, lavagem de pisos, lavagem de equipamentos, lavagem de veículos, águas geradas nas áreas de utilidades, como caldeiras, torres de resfriamento, etc.).

Atentar que 1 m³ = 1.000 litros.

1. Efluentes líquidos sanitários

6.1.1. Indique a vazão dos efluentes líquidos sanitários:

OBS: Considerar que um funcionário gera de 70 a 150 litros de efluente por dia.

6.1.2.Indique qual o sistema de tratamento utilizado pela indústria para os efluentes líquidos sanitários:

6.1.3. Indique o local do lançamento dos efluentes líquidos sanitários:

___ 6.1.4. Se ocorrer lançamento em recurso hídrico superficial, informe o nome do rio/arroio: _______________________________________________________________________

    6.1.5. Nos demais casos, cite o nome do rio/arroio mais próximo: ___________________

    ________________________________________________________________________

1. INFORMAÇÕES SOBRE EMISSÕES ATMOSFÉRICAS

Emissão atmosférica é todo lançamento de energia ou matéria, na forma de radiação, vibração ou ruído, gás, vapor, material particulado, etc, na atmosfera.

Emissão Fugitiva é toda emissão atmosférica que não é capturada por equipamentos de controle e é emitida para a atmosfera.

1. A indústria gera emissões atmosféricas? Sim     Não

OBS: Caso a resposta anterior seja positiva, responda aos itens 7.2 a 7.6.

1. Indique as atividades geradoras de emissões atmosféricas:

1. Preencha a tabela abaixo identificando as fontes de geração das emissões por atividade (cabines de pintura, banhos galvânicos, biodigestores, flares, etc.), exceto equipamentos de combustão:

OBS: Caso exista mais de um equipamento do mesmo tipo, identifique cada equipamento separadamente.

7.3.1. Se existe equipamento de controle instalado nas fontes geradoras de emissão, liste os equipamentos de controle por fonte:

1. Se a indústria gera emissões atmosféricas em equipamentos de combustão, preencha a tabela abaixo:

OBS: Caso exista mais de um equipamento do mesmo tipo, identifique cada equipamento separadamente.

7.4.1. Se existe equipamento de controle instalado nos equipamentos de combustão, liste os equipamentos de controle por equipamento:

1. Com relação ao período de funcionamento dos equipamentos, relacione os equipamentos indicados no item 7.4 com a respectiva frequência de operação:

OBS: Caso exista mais de um equipamento do mesmo tipo, identifique cada equipamento separadamente.

1. Apresente, em anexo, croqui dos equipamentos que geram emissões atmosféricas, identificando os respectivos dutos de saída para a atmosfera
2. Existem equipamentos que geram ruídos ou vibrações na indústria? Sim     Não
3. Assinale os equipamentos que geram ruídos ou vibrações na indústria:

8. INFORMAÇÕES SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS

8.1.Preencha a tabela abaixo com as informações a respeito dos resíduos sólidos industriais a serem gerados:

(1) Tipo de Resíduo: descrever o tipo de resíduo.

(2) Quantidade anual: informar a quantidade gerada anualmente.

(3) Acondicionamento: tambores, bombonas, caçambas, containeres, tanques, a granel, fardos, sacos plásticos, etc.

(4) Armazenamento: área fechada, área aberta sem telhado, área aberta com telhado, área com piso impermeabilizado, área com contenção de vazamentos, etc.

(5) Destino: central de resíduos, aterro individual, incorporação ao solo, queima a céu aberto, em fornos, em caldeira, em incinerador, reprocessamento externo ou interno, compostagem, etc.

OBS: Também deverão ser relacionados os resíduos gerados no setor de manutenção, no setor de utilidades, no sistema de tratamento de água potável, na lavagem e manutenção de veículos, entre outros, que não fazem parte do processo produtivo mas dão suporte ao funcionamento do mesmo.

9.             QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO EM RELAÇÃO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO:

Informe, OBRIGATORIAMENTE, a localização do empreendimento em relação à Unidades de Conservação (UC). que se encontram definidas na Lei Federal N.°9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e constam em Anexo :

Se houver UC (situações 2 a 4), assinale o âmbito do Gestor da UC:

Observação 1:esta informação poderá ser obtida junto ao DUC/DEFAP, através do e-mail duc-defap@sema.rs.gov.br

Observação 2 :Caso tenha assinalado opção de 2 a 4, durante análise do pedido de licenciamento será solicitada a Anuência do Gestor da Unidade de Conservação”

Observação 3 : as definições de Unidades de Conservação estão relacionadas no Anexo I.

10. IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO

11. RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA:

Declaro, sob as penas da Lei, a veracidade das informações prestadas no presente formulário.

ORIENTAÇÕES PARA LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E TRANSPORTES

Para facilitar o preenchimento do formulário:

• Este formulário também se encontra na Internet no site do município.
• Este formulário não poderá ser alterado, nem suprimidos itens, exceto nos casos em que os espaços não sejam suficientes. Neste, caso digite “enter” ou insira linhas, quando necessário.

Documentos a serem anexados juntamente com o formulário preenchido:

Na solicitação de Licença de Operação (LO) COM lp/li ANTERIORES:

• Aqueles constantes da Licença de Instalação da empresa, solicitados no item “Documentos com vistas à obtenção da Licença de Operação”.

• Planta baixa de toda a área do terreno, com identificação das áreas construídas, estação de tratamento de efluentes, áreas de armazenamento e disposição de resíduos, chaminés, tanques de armazenamento de produtos, etc.

• Relatório fotográfico do local onde foi instalado o empreendimento, contemplando vistas da área total e pormenorizando as áreas construídas, com ênfase nos sistemas de controle de poluição.

• Planta de localização, em escala, devidamente cotada, contendo:
  • localização do terreno (com dimensões do mesmo);
  • sistema viário num raio de 1.000 metros;
  • rede hidrográfica (rios, riachos, etc.);
  • vizinhança num raio de 1.000 metros, indicando os usos residencial, industrial, escolar, hospitalar, etc., identificando os pontos de referência de amplo conhecimento público.

• Cópia do contrato social, caso tenha havido troca de razão social.

Na solicitação de Licença de Operação (LO) SEM HAVER lp/li ANTERIORES (regularização):

• Certidão atualizada do Poder Público Municipal local, declarando o zoneamento estabelecido no Plano Diretor ou nas Diretrizes Urbanas, assim como os usos permitidos no mesmo.(ver modelo de solicitação no final do formulário)

• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do responsável pelas informações fornecidas no ILAI.

• Planta baixa de toda a área do terreno, com identificação das áreas construídas, estação de tratamento de efluentes, áreas de armazenamento e disposição de resíduos, chaminés, tanques de armazenamento de produtos, etc.

• Relatório fotográfico com fotos de cada equipamento do sistema de tratamento de efluentes líquidos industriais; das áreas de armazenamento temporário de resíduos sólidos industriais, evidenciando a forma de armazenamento dos mesmos e da impermeabilização do piso; dos equipamentos do sistema de abate de material particulado (ciclones, filtros de mangas, lavador de gases, etc.) e das áreas de tancagem, evidenciando o sistema de contenção de vazamentos e a impermeabilização do piso.

• Planta de localização, em escala, devidamente cotada, contendo:
  • localização do terreno (com dimensões do mesmo);
  • sistema viário num raio de 1.000 metros;
  • rede hidrográfica (rios, riachos, etc.);
  • vizinhança num raio de 1.000 metros, indicando os usos residencial, industrial, escolar, hospitalar, etc., identificando os pontos de referência de amplo conhecimento público.

• Cópia do contrato social.

• Cópia do Comprovante de Inscrição do Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ)

• Cópia do Alvará Municipal Vigente

• Cópia do registro de propriedade da área em que está instalado o empreendimento (atualizada em até 90 dias), ou cópia de locação do imóvel, ao se tratar de locação, ou ainda, cópia de contrato de arrendamento, se for o caso. Caso a pessoa (física ou jurídica) proprietária/locatária/arrendatária da área não seja a mesma pessoa (física ou jurídica) que está requerendo o licenciamento ambiental, apresentar Autorização para Operação de Atividade, conforme modelo em anexo.

• Laudo quali-quantitativo da cobertura vegetal, assinado pelos executores, contemplando a área total requerida para o licenciamento, bem como a localização objeto do licenciamento, acompanhado da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos responsáveis técnicos habilitados, contendo:
  • levantamento de toda a cobertura vegetal existente na área;
  • relação de todas as espécies vegetais nativas e exóticas (nomes populares e científicos);
  • estágios sucessionais das principais formações vegetais. Se a área se localiza em área de domínio da Mata Atlântica (Decreto Federal n° 750/93), caracterizar os estágios sucessionais das formações vegetais, segundo a Resolução CONAMA n° 033, de 07 de dezembro de 1994;
  • densidade das espécies predominantes, por medida de área;
  • DAP (Diâmetro na Altura do Peito) dos exemplares arbóreos;
  • levantamento detalhado das espécies imunes ao corte e das ameaçadas de extinção;
  • informações detalhadas quanto à necessidade ou não de corte de vegetação;
  • mapa ou croqui da área total do empreendimento, indicando a localização das principais formações vegetais e a exata localização dos espécimes imunes ao corte ou ameaçados de extinção;
  • relatório fotográfico da área do empreendimento, contemplando a vegetação inventariada;
  • metodologia de análise utilizada na coleta dos dados em campo;
  • bibliografia consultada.

• Atestado da concessionária de abastecimento de água do município, de viabilidade técnica de abastecimento de água para a vazão máxima diária necessária, no caso de captação de água da rede pública.

• Laudo Técnico para determinação de área de preservação permanente (se for o caso), que deverá ser elaborado de acordo com a DIRETRIZ TÉCNICA Nº 001/2010 – DIRTEC, encontrada no site www.fepam.rs.gov.br, em Licenciamento Ambiental – Normas Técnicas.

• Projeto detalhado do Sistema de Tratamento de efluentes líquidos industriais implantado, no caso de existência do mesmo na área da empresa.

• Certidão de Regularidade ou Visto em vigência junto aos respectivos Conselhos Profissionais,, exceto para os ramos:

• Taxa dos serviços de licenciamento ambiental.

Na solicitação de RENOVAÇÃO DE Licença de Operação (LO):

• Aqueles constantes da Licença de Operação da empresa, solicitados no item “Documentos com vistas à renovação da Licença de Operação”.

• Croqui de localização do empreendimento, identificando os pontos de referência de amplo conhecimento público e roteiro de acesso para facilitar a fiscalização no local.

• Cópia do contrato social, caso tenha havido troca de razão social.

ANEXO I

O que é, e quais os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação Da Natureza - SNUC.

Os objetivos do SNUC, de acordo com o disposto na Lei Federal N. °9.985/2000 são os seguintes:

• Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;
• Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;
• Contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;
• Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
• Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;
• Proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
• Proteger as características de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, paleontológica e cultural;
• Proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
• Recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
• Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
• Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
• Favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
• Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

A consolidação do Sistema busca a conservação in situ da diversidade biológica a longo prazo, centrando-a em um eixo fundamental do processo conservacionista. Estabelece ainda a necessária relação de complementaridade entre as diferentes categorias de unidades de conservação, organizando-as de acordo com seus objetivos de manejo e tipos de uso:

• Proteção Integral
• Uso Sustentado

Unidades de Proteção Integral

As unidades de proteção integral têm como objetivo básico a preservação da natureza, sendo admitido o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei do SNUC.

Este grupo é composto pelas seguintes categorias de unidades de conservação:

·Estação ecológica

Tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. É proibida a visitação pública, exceto com objetivo educacional e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável.

·Reserva biológica

Tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos.

·Parque nacional

Tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico

·Monumento natural

Tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

·Refúgio de vida silvestre

Tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

Unidades de uso sustentável

As unidades de uso sustentável tem como objetivo básico compatibilizar a conservação da natureza com o uso direto de parcela dos seus recursos naturais.

O grupo das unidades de uso sustentável divide-se nas seguintes categorias:

·Área de proteção ambiental

É uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos

básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

·Área de relevante interesse ecológico

É uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

·Floresta Nacional

É uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas NATIVAS.

·Reserva extrativista

É uma área utilizada por populações locais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

·Reserva de fauna

É uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

·Reserva de Desenvolvimento Sustentável

Conforme definição do SNUC, é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.

·Reserva particular do Patrimônio Natural

É uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

Anteriormente à Lei do SNUC existiam, ainda, em nível federal quatro Reservas Ecológicas, sendo que duas já foram reclassificadas para estações ecológicas. Existem ainda, duas que terão sua categoria redefinida de acordo com o que preceitua o artigo 55 da Lei 9.985 / 2000 (SNUC).

REQUERIMENTO[1]

................................................................., portador do CNPJ/CPF N^o ............................................................. com sede na rua..........................................................., bairro......................................., município de Vale Real, telefone ..............................................., vem requerer a análise das informações em anexo com vistas a obter a Licença de Operação de Regularização, para a atividade de.............................................................., com................................ m².

Vale Real, ............de ...........................de 20.......

Empreendedor

À

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Divisão de Licenciamento Ambiental

Vale Real/RS

REQUERIMENTO[2]

................................................................., portador do CNPJ/CPF N^o ............................................................. com sede na rua..........................................................., bairro......................................., município de Vale Real, telefone ..............................................., vem requerer a análise das informações em anexo com vistas a obter a Licença de Operação, para a atividade de.............................................................., com................................ m².

Vale Real, ............de ...........................de 20.......

Empreendedor

À

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Divisão de Licenciamento Ambiental

Vale Real/RS

REQUERIMENTO[3]

................................................................., portador do CNPJ/CPF N^o ............................................................. com sede na rua..........................................................., bairro......................................., município de Vale Real, telefone ..............................................., vem requerer a análise das informações em anexo com vistas a obter a Renovação de Licença de Operação, para a atividade de.............................................................., com................................ m².

Vale Real, ............de ...........................de 20.......

Empreendedor

À

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Divisão de Licenciamento Ambiental

Vale Real/RS

AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE ATIVIDADE

............................................................, portador(a) do RG nº....................................... e do CPF nº........................................., residente e domiciliado(a) no município de .................................., abaixo assinado(a), {repetir para todos os proprietários/locatáriosrendatários da área} autoriza(m) a ..............................................., inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº ....................................., estabelecido(a) na........................................................, município ................................., a OPERAR A ATIVIDADE DE............................................................. em imóvel de sua propriedade/posse.

            A validade desta autorização é.........................................................

Vale Real/RS, .........de........de 20..............

Proprietário/locatário/arrendatário