LEI Nº 1.094/2013, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013 E INCLUI META NO PPA 2010-2013 E LDO 2013¨.
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2013 do Município de Vale Real, no valor de R$ 9.700,00(nove mil e setecentos reais) criando as seguintes rubricas orçamentárias:
06- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
Unidade: 06
Recurso 1- livre
27.812.0103.1016- Construção Centros Esportivos Municipais
4.4.90.52.00.00.00(1673) Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 3.000,00(três mil reais)
08- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.305.0107.2069- Programa Vigilância Epidemiológica
Unidade: 03- Recursos Vinculados
Recurso: 4710- Vigilância Epidemiológica
3.3.90.14.00.00.00 (1872) Diárias
Valor: R$ 200,00 (duzentos reais)
01-CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.0001- Manutenção dos Serviços Legislativos
3.3.90.13.00.00.00(122) Obrigações Patronais.................................R$ 1.500,00
01.031.0001.1125- Programa Câmara Mirim Vale Real
3.3.90.30.00.00.00(118) Material de consumo...................................R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00(119) Serviços terceiros pessoa física.................R$ 1.000,00
3.3.90.13.00.00.00(120) Obrigações Patronais..................................R$ 200,00
3.3.90.39.00.00.00(121) Serviços terceiros pessoa jurídica..............R$ 2.800,00
Art. 2º - Servirão de cobertura dos referidos créditos orçamentários especiais abertos no artigo primeiro, as reduções na seguinte rubrica orçamentária:
11- Reserva de Contingência
99.999.9999.2050- reserva de contingência
3.9.9.98.9.99000000- Reserva de contingência (1201)
Valor : R$ 3.000,00 (três mil reais)
Câmara Municipal de Vereadores
01.031.0001.2001- Manutenção dos serviços Legislativos
3.1.90.11.00.00.00- Vencimentos e vantagens fixas (103)................R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00- Equipamento e material permanente (113)........R$ 1.500,00
08- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.305.0107.2069- Programa Vigilância Epidemiológica
Unidade: 03- Recursos Vinculados
Recurso: 4710- Vigilância Epidemiológica
4.4.90.52.00.00.00 (865) Equipamento e material permanente
Valor: R$ 200,00 (duzentos reais)
Art. 3º- Fica incluída no Plano Plurianual de Investimentos 2010-2013, o Programa Câmara Mirim de Vale Real, no Poder Legislativo.
Art. 4º- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 o Programa Câmara Mirim de Vale Real, no legislativo municipal.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos nove dias do mês de outubro de dois mil e treze.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Jorge Grierson Spessatto
Secretário Municipal da Administração
