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LEIS Nº 7, 07 DE JANEIRO DE 1993
Em vigor

Lei nº 07/93, de 07 de Janeiro de 1993.




SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a conceder diárias aos servidores municipais que se ausentarem do Município, em objeto de serviço.


Art. 2º- O valor das diárias será fixado por Decreto do Executivo Municipal.


Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.


Prefeitura Municipal de Vale Real, aos sete dias do mês de Janeiro do ano de 1993.
















Registre-se e publique-se.



­­­­­

­____________________________ ______________________________

ADRIANA SCHVADE SILVÉRIO STROHER

Secretária Municipal da Administração Prefeito Municipal de Vale Real

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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