Ir para o conteúdo

Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 25, 04 DE MARÇO DE 1993

Lei nº 025/93, de 04 de Março de 1993.



AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A SOCIEDADE DE ARROIO DO OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de Vale Real, SILVÉRIO STROHER, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, FAZ SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal plenamente autorizado a conceder a importância de Cr$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil cruzeiros), a título de Subvenções e Auxílios à Sociedade Cultural, Esportiva e Recreativa Arroio do Ouro, neste Município.


Art. 2º- A sociedade fica obrigada a prestar contas ao Poder Público Municipal da aplicação dos recursos liberados, num prazo não superior a noventa dias, a contar da liberação do auxilio, sendo vedada a concessão de nova ajuda financeira à entidade quando não cumprida a prestação de contas no prazo estabelecido.


Art. 3º- A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá por conta das Dotações Orçamentárias próprias, Rubrica 3.2.3.1 Educação Física e Desportos-Subvenções Sociais-Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto.


Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Vale Real, aos quatro dias do mês de março do ano de 1993.















Registre-se e publique-se.


­­­­­­____________________________ ______________________________

ADRIANA SCHVADE SILVÉRIO STROHER

Secretária Municipal da Administração Prefeito Municipal de Vale Real

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEIS Nº 25, 04 DE MARÇO DE 1993
Código QR
LEIS Nº 25, 04 DE MARÇO DE 1993
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia