Ir para o conteúdo

Vale Real e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje (terça, 23 de abril)
min 18 ºC max 26 ºC
Redes sociais
Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 25/1993, 04 DE MARÇO DE 1993
Início da vigência: 04/03/1993
Fim da vigência: 31/12/1993
Assunto(s): Concessão de incentivos
Vigência Esgotada

Lei nº 25/1993, de 04 de Março de 1993.

 

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A SOCIEDADE DE ARROIO DO OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Vale Real, SILVÉRIO STROHER, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, FAZ SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal plenamente autorizado a conceder a importância de Cr$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil cruzeiros), a título de Subvenções e Auxílios à Sociedade Cultural, Esportiva e Recreativa Arroio do Ouro, neste Município.

 

Art. 2º- A sociedade fica obrigada a prestar contas ao Poder Público Municipal da aplicação dos recursos liberados, num prazo não superior a noventa dias, a contar da liberação do auxilio, sendo vedada a concessão de nova ajuda financeira à entidade quando não cumprida a prestação de contas no prazo estabelecido.

 

Art. 3º- A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá por conta das Dotações Orçamentárias próprias, Rubrica 3.2.3.1 Educação Física e Desportos-Subvenções Sociais-Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Vale Real, aos quatro dias do mês de março do ano de 1993.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registre-se e publique-se.

 

­­­­­­____________________________                                      ______________________________

         ADRIANA SCHVADE                                                      SILVÉRIO STROHER

Secretária Municipal da Administração                                           Prefeito Municipal de Vale Real

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 1651/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA ALIANÇA E ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA SÃO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/03/2024
LEIS Nº 1650/2024, 26 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE PARCERIA SOB A MODALIDADE DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA ARROIO DO OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 26/12/2023
LEIS Nº 1649/2023, 26 DE DEZEMBRO DE 2023 CONCEDE INCENTIVOS À EMPRESA HDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 26/12/2023
LEIS Nº 1630/2023, 11 DE SETEMBRO DE 2023 CONCEDE INCENTIVOS À EMPRESA MAORI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/09/2023
LEIS Nº 923/2010, 29 DE SETEMBRO DE 2010 AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 29/09/2010
Minha Anotação
×
LEIS Nº 25/1993, 04 DE MARÇO DE 1993
Código QR
LEIS Nº 25/1993, 04 DE MARÇO DE 1993
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia