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Lei nº 73/1993, de 22 de Setembro de 1993.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TRANSFORMADORES PARA A CEEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei orgânica do Município. FAÇO SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Município de Vale Real autorizado à doação de seis transformadores elétricos à Companhia Estadual de Energia Elétrica, utilizados exclusivamente na     execução de obras de beneficiamento e de eletrificação rural e urbana no território municipal, que atendam sempre que possível, ao maior número de famílias, assim discriminados:

I-         02 transformadores trifásicos 30 KVA 25 KV  380/220V

II-        02 transformadores monofásicos 10 KVA 25 KV 1 B  230/115 Volts:

III-      01 transformador monofásico 10 KVA  25 KV  2  B 230/115

Volts;

IV-      01 transformador trifásico 45 KVA  25 KV 380/220V.

Art. 2º- Os projetos de construção ou reconstrução de redes elétricas serão realizados em parceria, pelo Município, através da doação de transformadores; pela Cia Estadual de Energia Elétrica, através do posteamento e mão-de-obra e pelos beneficiados, através do financiamento e custeio do material necessário.

Art. 3º- Os projetos de beneficiamento e construção de redes deverão ser autorizados pelo Prefeito Municipal, para fins de controle do plano de aplicação dos recursos autorizados na presente lei.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dias do mês de setembro de 1993.

Registre-se e publique-se.

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         ADRIANA SCHVADE                                                      SILVÉRIO STROHER

Secretária Municipal da Administração                                Prefeito Municipal de Vale Real