Lei nº 85/1993, de 27 de Outubro de 1993.
AUTORIZA A DOAÇÂO DE AREIA E BRITA E CEDÊNCIA DE SERVIDORES PARA CONSTRUÇÂO DA SOCIEDADE ESPORTIVA DE ARROIO DO OURO E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.
SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Fica autorizada a doação de areia e brita para a construção da Sociedade Cultural Esportiva e Recreativa de Arroio do Ouro, neste município e a cedência de dois servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Operário, com lotação na secretaria municipal de obras e serviços públicos, pelo prazo de noventa dias à reconstrução da mesma entidade filantrópica, sem fins lucrativos.
Art. 2º- A doação e cedência autorizada no artigo anterior ficará sob a responsabilidade e fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que liberará o material mediante ato circunstanciado e com visto do setor de engenharia.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINENTE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do mês de outubro de 1993.
Registre-se e publique-se.
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ADRIANA SCHVADE SILVÉRIO STROHER
Secretária Municipal da Administração Prefeito Municipal de Vale Real
Ato | Ementa | Data |
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