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Lei nº 98/1993, de 08 de Dezembro de 1993.

AUTORIZA SERVIÇOS DE MÁQUINA PARA CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS E SUMIDOUROS.

SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Município autorizado a prestar serviços de máquina para construção de fossas sépticas e sumidouros nas propriedades particulares localizadas dentro do território do município de Vale Real.

Art. 2º- Os serviços autorizados na forma desta lei serão prestados mediante requerimento formal do interessado e seguirá, em sua execução, a criteriosa ordem de inscrição.

Art. 3º - Fica autorizada a prestação dos serviços em horário extraordinário, de forma a não prejudicar o serviço da secretaria municipal de obras e serviços públicos, respeitados os limites estabelecidos no artigo 60, § 2º do Regime jurídico único dos servidores.

Art. 4º- O valor da hora do serviço efetivamente prestado é fixado em 0,12 VRM (Valor de Referência Municipal), recolhidos diretamente pela Fazenda Municipal, até vinte dias após o término dos serviços.

§ 1º - O atraso no pagamento implicará na correção monetária do valor pela variação mensal  da  VRM    e  na    incidência  de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, acrescidos de  juros  demora  à  razão  de  1%  ( um por  cento) ao mês.

§ 2º-Os inadimplentes  serão  inscritos  em divida ativa e estarão sujeitos às disposições da lei que institui o código tributário municipal.

Art. 5º-É expressamente vedado ao  servidor público responsável pela execução dos serviços, receber qualquer sob forma de indenização ou gratificação do beneficiário, sob pena das sanções legais cabíveis.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da rubrica orçamentária 3.1.3.2- outros serviços e encargos­ Secretaria Municipal da saúde e bem-estar social.

Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos oito dias do mês de dezembro de 1993.

Registre-se e publique-se.

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         ADRIANA SCHVADE                                                      SILVÉRIO STROHER

Secretária Municipal da Administração                                 Prefeito Municipal de Vale Real