Lei nº 100/1993, de 08 de Dezembro de 1993.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e de acordo com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que a câmara Municipal de aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- A receita do Município de Vale Real para o exercício financeiro de 1994 é orçada em CR$ 3.500.000.000,00 (três milhões e quinhentos milhões de cruzeiros reais) e arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES:
1. Tributarias ...................................................CR$ 36.130.000,00
2. Patrimonial .............................................. CR$ 400.050.000,00
3. Receitas de serviços ................................. CR$ 43.000.000,00
4. Transferências correntes ........................... CR$ 2.811.350.000,00
5. Outras receitas correntes ........................... CR$ 53.300.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES ............... CR$ 3.343.830.000,00
RECEITAS DE CAPITAL:
1. Operações de credito ................................ CR$ 150.000.000,00
2. Alienações de bens ....................................CR$ 170.000,00
3. Transferência de Capital .......................... CR$ 6.000.000,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL ...................... CR$ 156.170.000,00
Art. 2º- A despesa é fixada em CR$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros reais) e será de acordo com os quadros de dotação em anexo.
Art. 3º- É o Poder Executivo autorizado, de conformidade com a lei 4320/64 a:
a) abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa total autorizada;
b) realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de credito por antecipação da receita para suficiência de caixa, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa orçada.
A presente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos oito dias do mês de dezembro de 1993.
Registre-se e publique-se.
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ADRIANA SCHVADE SILVÉRIO STROHER
Secretária Municipal da Administração Prefeito Municipal de Vale Real
