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Prefeitura Municipal de Vale Real – RS
Lei Nº 159/1994, de 21 de dezembro de 1994.

ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS EM 1995.

Silvério Stroher, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Código  Tributário Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I :

Art. 1º - Os tributos criados na forma do Código Tributário Municipal serão arrecadados na forma e prazos definidos nesta lei.

Art. 2º - O IPTU será pago:

I – em cota única, até 10 de abril de 1995, gozando o contribuinte com desconto de 10%;

II – parceladamente, em até quatro parcelas mensais, vencendo as parcelas em 10 de abril, 10 de maio, 10 de junho e 10 de julho de 1995, reajustados a partir dos débitos globais apurados em 10 de abril de 1995, pela variação mensal da VRM;

III – o pagamento das parcelas vincendas não poderá ser efetuado antes das vencidas.

Art. 3º - O prazo para arrecadação do ISSQN – Imposto sobre serviços de qualquer natureza – vencerá em:

I – 20 de fevereiro de 1995, quando se tratar de lançamento em uma única vez;

II – até o dia 10 do mês seguinte à prestação dos serviços quando se tratar de lançamento mensal.

Art. 4º - O alvará de licença para localização e funcionamento e a taxa de vistoria vencem em 20 de fevereiro de 1995.

Art. 5º - O alvará de saúde terá vencimento em 10 de junho de 1995.

Art. 6º - Os demais tributos que obedecem ao regime de lançamento direto vencerão até 20 de fevereiro de 1995.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de dezembro de 1994.

Silvério Stroher

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Adriana Schvade

Secretária Municipal da Administração